ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1602/2025

LEI Nº 1602/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1062/2017, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado a Lei Municipal nº 1062/2017 que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 928/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° - O incentivo de que trata esta lei será concedido mensalmente aos catadores devidamente associados, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por catador, até o limite máximo de 08 (oito) catadores, totalizando o montante mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 25 de março de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
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