ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1602/2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1062/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado a Lei Municipal nº 1062/2017 que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 928/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - O incentivo de que trata esta lei será concedido mensalmente aos catadores devidamente associados, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por catador, até o limite máximo de 08 (oito) catadores, totalizando o montante mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 25 de março de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:EAEEFDA5