ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019

DATA: 03 de julho de 2019.

 

SÚMULA: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 491/2012 de 02/02/2012, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O Art. 24 da Lei Municipal nº 491/2012, de 02 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

 

“Art. 24 – ...

 

§ 5º – A Testada mínima dos lotes localizados nesta Área passa a ser de 10,00m (dez metros).”

 

Art. 2º – O § 1º do Art. 26 da Lei Municipal nº 491/2012, de 02 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26 – ...

 

§ 1º – Nesta Área são priorizadas a complementação da infraestrutura básica e a manutenção da baixa densidade populacional e construtiva, de forma a coibir a ampliação desnecessária da área urbana e das redes de infraestrutura básica, sendo permissíveis as atividades agropecuárias.”

 

Art. 3º – O Art. 27 da Lei Municipal nº 491/2012, de 02 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

 

“Art. 27 – ...

 

§ 5º – Nesta Área passam a ser permissíveis as atividades Comércio Central e Comunitária II.”

 

Art. 4º – Fica alterado o Anexo III, de forma que a Tabela 2 – Atividades Permitidas, Permissíveis e Não Permitidas por Setor, e a Tabela 3 – Parâmetros de Utilização e Edificação do Solo, passam a vigorar em conformidade com as alterações introduzidas pela presente Lei.

 

Art. 4º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei supra mencionada.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 03 de julho de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EAF475AC