ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 008, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE REAJUSTE LINEAR, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre o subsídio dos Conselheiros Tutelares, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2025 no percentual de 4,26% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando o subsídio para o valor de R$ 2.627,07 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos).
Art. 2º O reajuste estabelecido nesta Lei será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º O artigo 29 da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29.O Conselheiro será remunerado na forma de subsídio, na importância de R$ 2.627,07 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos) e, gozará das mesmas atualizações salariais concedidas aos servidores públicos municipais;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de fevereiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:EAF5DBF2