ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2020 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER O RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCELAMENTO PARA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o reconhecimento e confissão de dívida, mediante a celebração de contrato de parcelamento com o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, com vistas ao pagamento do valor de R$ 268.607,00 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sete reais), que corresponde ao custeio e a cobertura das despesas para o destino final dos resíduos sólidos do Município de Itaperuçu, no exercício de 2019, nos termos do aprovado na 44ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal, realizada em 11 de dezembro de 2019.

 

§ 1º. O montante destacado no caput deste artigo será pago em 50 (cinquenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de julho de 2020, no valor de R$ 5.372,14 (cinco mil trezentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), na forma do disposto no ANEXO I, desta Lei.

 

§ 2º Fica autorizado à edição de Decreto do Executivo Municipal, com a finalidade de suplementação orçamentária na quantia necessária, para, dentro da respectiva competência, cobrir as despesas decorrentes.

 

Art. 2º Ficam, assim, ratificados todos os atos administrativos do Executivo Municipal, relacionados à matéria desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 08 de junho de 2020.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº 655/2020

 

MESES

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

EXERCÍCIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2020

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5.372,14

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2021

5.372,14

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2022

5.372,14

5.372,14

5.372,14

5.372,14

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5.372,14

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2023

5.372,14

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5.372,14

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5.372,14

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2024

5.372,14

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Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:EAF7BC3D