ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 464/2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à inclusão de dotações orçamentárias junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino, conforme segue:

 

04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0012 – GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

1.011 – CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE ESCOLAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 00104-00104.01.01.00.00.2.500.1001

Valor: R$ 10.000,00

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 00104-00104.01.01.00.00.2.500.1001

Valor: R$ 10.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 20.000,00

 

Art. 2º.Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, referente à Fonte de Recursos 00104-00104.01.01.00.00.2.500.1001, nos termos do disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Ficam alterados, no que couber, os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, visando compatibilizar a programação orçamentária com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:EAF8A985