ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.014, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial da quantia de R$ 225.106,10 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e seis reais e dez centavos), para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas, da Secretaria de Assistência Social, a saber:
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 – SETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 244 0013 2050 Manutenção do IGD - SUAS.
4.4.90.52.00.00.00.00 1017 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 151.934,54
08 244 0013 2051 Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica.
4.4.90.52.00.00.00.00 1018 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 73.171.56
Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior são oferecidos os superávits financeiros apurado em 31 de dezembro de 2023, abaixo discriminados:
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023:
- Fonte 1017 - EMENDA PARLAMENTAR 202371170013 SIGTV – GND 4..........R$ 151.934,54
- Fonte 1018 - EMENDA PARLAMENTAR 20380002-2023 SIGTV – GND 4..........R$ 73.171,56
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 10 de abril de 2.024.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2021-2024
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:EAFECBEC