ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2013

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 014/2006.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera o § 2º do Art. 3º da Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:

 

§ 2º - Usos permissíveis em Zonas Residenciais, são usos passíveis de serem admitidas nas zonas, mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, consoante ANEXO IV e aprovado pelo órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal. O estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao CREA, e de conclusão favorável. O estudo será providenciado pelo interessado e com Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros consultados na forma desta Lei.

 

I. Serão considerados sempre os vizinhos mais próximos, perfazendo um total de consultas a dez vizinhos.

 

II. A consulta a vizinhos deve obedecer os seguintes critérios:

 

a) Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos da cada lado);

b) Três vizinhos à frente do imóvel em questão;

c) Três vizinhos de fundos de imóvel em questão.

 

III. A consulta será realizada aos vizinhos proprietários e também inquilinos e, preferencialmente, àqueles que usufruem de sua propriedade naquele local.

 

Art. 2º - Altera o § 5º do Art. 3º da Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:

 

§ 5º - Usos Permissíveis em Zonas Comerciais e Industriais, são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, consoante ANEXO IV e aprovado pelo órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal. O estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao CREA, e de conclusão favorável. O estudo será providenciado pelo interessado e Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros conforme descrição abaixo.

 

I. Serão considerados sempre os vizinhos mais próximos, perfazendo um total de consultas a dez vizinhos.

 

II. A consulta a vizinhos deve obedecer os seguintes critérios:

 

a) Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos da cada lado);

b) Três vizinhos à frente do imóvel em questão;

c) Três vizinhos de fundos de imóvel em questão

 

III. A consulta será realizada aos vizinhos proprietários e também inquilinos e, preferencialmente, àqueles que usufruem de sua propriedade naquele local.

 

IV. Em caso de vizinho com atividades no local, concorrente ao pretendido, esse vizinho não deverá ser considerado.

 

V. Em caso de vizinho possuidor de mais de um imóvel lindeiro e imediato ao imóvel em questão, a sua anuência será computada uma só vez.

 

VI. Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o proprietário requerente.

 

VII. Se qualquer um dos vizinhos, lindeiros ou imediatos, a ser consultado for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio, e será considerado apenas um vizinho.

 

VIII. Salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos retrocitados mostrarem-se impraticáveis, poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas a critério do órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal.

 

IX. O Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas permanecendo a obrigatoriedade do Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros consultados na forma da Lei.

 

Art. 3º - As seguintes atividades contidas no Art. 7º ficam transferidas do quadro “COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO” para o quadro “COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL”.

 

- Bares; - Lanchonetes; - Pastelarias; - Aperitivos; - Adega; - Choperias; - Restaurantes; - Cantinas; - Churrascarias; - Pizzarias.

 

Art. 4º - Esta Lei não prejudicará o direito adquirido, não atingindo os estabelecimentos que já possuem alvará.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, contados 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de Outubro de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

JOÃO RICARDO CAMPANER

Secretário Municipal de Planejamento 


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:EB025A18