ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 121-2019 - CREDITO ESPECIAL

LEI Nº 121/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 17 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

 

000 – Recursos Livres

35.347,59

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.063.44.90.51.

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: REFORMA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E ADAPTAÇÃO PARA CAPELA MORTUARIA

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de junho de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:EB03B903