ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 567/2019

“Institui a taxa de embarque de passageiros na Rodoviária Municipal do Município de Morretes e dá outras providências”.

 

(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.168/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída da Taxa de Embarque da Rodoviária Municipal do Município de Morretes, Estado do Paraná, cujo fato gerador consubstancia-se no embarque de passageiros em veículos de transporte coletivo intermunicipal na Rodoviária Municipal de Morretes.

 

Parágrafo Único – A sua aplicabilidade deverá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. A arrecadação da taxa de embarque será feita através das empresas de transporte coletivo de passageiros, que operam na Rodoviária Municipal de Morretes, Estado do Paraná, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

 

Art. 3º. A taxa de embarque de que trata esta Lei terá as seguintes alíquotas:

I – 0,5% do UFM do Município de Morretes para os embarques de passageiros em veículos de transporte intermunicipal cujo destino final seja uma das cidades do litoral do Estado do Paraná;

II – 1,5% do UFM para embarques cujo destino final sejam as demais cidades do Estado do Paraná;

III – 2% do UFM para embarques cujo destino final sejam cidades de fora do Estado do Paraná.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 910, de 20 de abril de 1990.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de dezembro de 2019.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:EB050B37