ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI N° 30/2022
DATA : 18/08/2022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Transporte para Estudantes Universitários (Modalidade Presencial), Ensino Médio Profissionalizante e Pós-Médio”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mariópolis, estado do Paraná, aprovou e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, sanciono a seguinte lei:
Capitulo I
DO OBJETIVO
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Mariópolis, autorizado a conceder Auxílio Transporte para Estudantes Universitários (Modalidade Presencial), de Ensino Médio Profissionalizante e de cursos Pós-Médio que visem o aperfeiçoamento e capacitação para o mercado de trabalho.
Capitulo II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2° São beneficiários do Auxílio Transporte criado por essa Lei os estudantes matriculados em estabelecimento de ensino localizados nos Municípios integrantes da Região Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina, com frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) e que se deslocam diariamente para outros municípios.
Capítulo III
DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 3° Somente receberão o auxílio transporte estudantes que apresentarem os seguintes requisitos:
§ 1° Estejam matriculados e cursando graduação superior, ensino médio profissionalizante ou pós-médio nas Instituições de Ensino Superior ou Colégios instalados nos Municípios da Região Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina.
§ 2 Resida no Município de Mariópolis, Estado do Paraná, apresentando comprovante de residência atualizado.
§ 3° Comprove frequência mínima geral ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), mediante declaração semestral emitida pela instituição até 28 de fevereiro e 31 de julho para o primeiro e segundo semestres respectivamente no Departamento de Educação.
Art. 4° Serão excluídos do programa os estudantes que:
§ 1° Tiverem concluído a graduação universitária, ensino médio profissionalizante e pós-médio.
§ 2° A frequência escolar situar-se abaixo dos 75% (setenta e cinco por cento)
§ 3° Alterarem a residência para outro município.
§ 4° Desistirem do curso ou trancarem a matrícula.
§ 5° Deixarem de apresentar semestralmente a declaração de matrícula.
Art. 5° O beneficiário que receber auxilio indevidamente:
a) Deverá ressarcir aos sofres públicos os valores auferidos sob pena de adoção de medida administrativa e/ou judiciais cabíveis.
b) Não poderá mais gozar do auxílio transporte de que trata essa lei.
Capítulo IV
DOS CADASTRAMENTO
Art. 6° Fica o Executivo Municipal, através do Departamento de Educação, responsável pelo cadastramento de estudantes e pela documentação comprobatória dele constante.
§ 1° O cadastro dos estudantes beneficiários será comporto dos seguintes documentos:
I) Cópia da Célula de Identidade;
II) Cópia do CPF;
III) Comprovante de Matrícula da instituição de ensino que esteja frequentando;
IV) Comprovante de residência atualizado.
Capítulo V
DOS VALORES E DO PAGAMENTO DO AUXILIO
Art. 7° O valor do auxílio transporte que será concedido pelo Município de Mariópolis, aos estudantes beneficiários que se enquadrem nas condições estabelecidas nessa Lei, obedecerá a seguinte tabela:
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DISTANCIA DA FACULDADE, EM QUILOMETROS, DA SEDE DO MUNICIPIO DE MARIÓPOLIS. |
VALOR DO AUXILIO TRANSPORTE (EM REAIS). |
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DE 0 (ZERO) A 50 (CINQUENTA) KM |
R$ 85,00 (OITENTA E CINCO REAIS) |
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DE 51 (CINQUENTA E UM) A 150 (A CENTO E CINQUENTA) KM |
R$ 105,00 (CENTO E CINCO REAIS) |
Art. 8° O pagamento do auxílio transporte será feito exclusivamente mediante crédito bancário em conta de titularidade do estudante beneficiário, ficando vedada qualquer outra forma de pagamento.
Parágrafo Único: Será de responsabilidade do estudante beneficiário proceder o repasse do respectivo valor para a empresa que por ventura realize o seu transporte.
Art. 9° O cadastro dos beneficiários nesse programa deverá ser renovado anualmente.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei n° 13/2022 de 08 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 18 de Agosto de 2022.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:EB05BBFE