ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 687/2020

LEI Nº 687 /2020

 

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 653.076,61 (seiscentos e cinquenta e três mil setenta e seis reais e sessenta e um centavos), para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 653.076,61 (seiscentos e cinquenta e três mil setenta e seis reais e sessenta e um centavos), para atender à programação abaixo:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.004

CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP

28.846.0003.2080

MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS- AFM

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

0352 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 6.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0002.2081

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 2020

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0461 00511

Taxas - Prestação de Serviços R$ 19.370,92

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0009.2080

MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0818 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 282.163,69

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.004.2080

MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

1128 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 80.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1129 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 50.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.305.0007.2058

ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)-COVID19

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1691 01027

Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde R$ 26.542,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0010.2080

MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1861 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 150.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2069

INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL - COVID 19

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2044 00913

FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 39.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem dos seguintes recursos:

 

Do Repasse da MP 938 Auxilio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor de R$ 568.163,69;

 

Incremento Temporária ao Bloco de Proteção Social Básica do SUAS, no valor de R$ 39.000,00;

 

Do Repasse do Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 26.542,00;

 

Do Excesso de Arrecadação vinculado a fonte 00511 Taxas - Prestação de Serviços no valor de R$ 19.370,92.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Municipal de Goioxim, em 13 de outubro de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:EB07A024