ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.344/2.015
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), com a seguinte especificação:
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0033.1.119-SERVIÇO ESPECIALIZADO À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS-PAEFI |
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3.3.90.30.759-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1998 |
R$. 16.200,00 |
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4.4.90.52.760-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1998 |
R$. 16.200,00 |
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-TOTAL |
R$.32.400,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação por fonte de recurso pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, pelo intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 03 de Junho de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:EB088644