ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 659 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Especial para criar e alterar valores de programas no (PPA), criar e alterar valores de ações na LDO e criar e suplementar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 150.700,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica criado unidade orçamentária, função, sub-função, programa e ações, criando e alterando valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 607/2025 do PPA (Plano Plurianual) do período 2026/2029, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.

Art. 2º - Fica criado unidade orçamentária, função, sub-função, programa e ações, criando e alterando valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 568/2025 de 25 de junho de 2025, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 26 de junho de 2025, para o exercício de 2026, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 3º - Fica criado unidade orçamentária, função, sub-função, programa e ações, e aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.700,00 (cento e cinquenta mil e setecentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recurso, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 9 de 2026

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 1453

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.07 DPTO MUN. HABIT., INFRAESTR. E DESENV.

16 Habitação

 

 

 

 

16482 Habitação Urbana

 

 

 

 

164820031 MANUNTENÇÃO HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA E

 

 

 

 

1648200311.021000 OBRAS HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

 

 

 

 

3070 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

363555 17/09/2026 Credito Especial

10.000,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

1648200312.065000 SERVIÇOS HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

 

 

 

 

3062 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

69.000,00

69.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

363562 17/09/2026 Credito Especial

69.000,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

3063 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

12.700,00

12.700,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

363569 17/09/2026 Credito Especial

12.700,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

3069 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

363576 17/09/2026 Credito Especial

5.000,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e

 

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 9 de 2026

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 1453

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

3064 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

363583 17/09/2026 Credito Especial

4.000,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

3065 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

363590 17/09/2026 Credito Especial

20.000,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

3066 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

3.000,00

3.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

363597 17/09/2026 Credito Especial

3.000,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

3067 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

363604 17/09/2026 Credito Especial

20.000,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

3068 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.000,00

7.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

363611 17/09/2026 Credito Especial

7.000,00

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 9 de 2026

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 1453

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

150.700,00

150.700,00

0,00

0,00

Total Orgão

150.700,00

150.700,00

0,00

0,00

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL

12 Educação

 

 

 

 

12367 Educação Especial

 

 

 

 

123670026 EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

 

1236700262.041000 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

 

337 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

133.700,00

133.700,00

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

363618 17/09/2026 Reducao de Credito

133.700,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da

 

 

 

 

Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

338 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

17.000,00

17.000,00

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

363625 17/09/2026 Reducao de Credito

17.000,00

 

 

 

Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

150.700,00

150.700,00

Total Orgão

0,00

0,00

150.700,00

150.700,00

Total Geral

150.700,00

150.700,00

150.700,00

150.700,00

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 9 de 2026

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 1453

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

Suplementações

 

Reduções

 

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0 Recursos Ordinários (Livres)

150.700,00

150.700,00

0,00

0,00

103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

0,00

0,00

150.700,00

150.700,00

Total Geral

150.700,00

150.700,00

150.700,00

150.700,00

FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, 18/Set/2026, 08h e 33m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:EB0B133A