ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 975, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel urbano para quitação de débitos tributários inscritos em nome de Miguel Mickos.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a receber imóvel urbano de propriedade do espólio de MIGUEL MICKOS, sob a forma de dação em pagamento, para extinguir os débitos tributários inscritos em seu nome, contidos nas indicações fiscais nº 01.00.003.0011.0830.001; 01.00.001.0011.1469.001; e nº 01.00.003.0016.0014.001, perfazendo um valor total atualizado de R$ 195.297,16 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).

Art. 2° O imóvel a ser recebido pela municipalidade, de que trata o artigo 1º desta Lei, refere-se ao terreno urbano com a área de 01 alqueire e 05 cinco litros, ou seja, 27.225,00m², sito nesta cidade de Quitandinha – PR, atualmente entre as ruas José Alves Seixas Neto e XV de Novembro, objeto da matricula nº 0360, do Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro - PR, avaliado pela comissão de avaliação municipal em R$ 424.710,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e dez reais).

Art. 3° O Município de Quitandinha não pagará em favor do proprietário originário ou seus sucessores, qualquer quantia em dinheiro, a título de compensação pela diferença havida entre o valor do imóvel e o da dívida tributária a ser quitada, posto que o imóvel possui limitações de uso por encontrar-se parcialmente invadido por populares, cuja regularização ficará a encargo da municipalidade.

Art. 4° As despesas decorrentes das escrituras públicas, bem como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e despesas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serão de responsabilidade do Município, e correrão por conta do Orçamento próprio do Poder Executivo.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2014.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:EB0C768B