ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2019. REVOGAÇÃO E INCLUSÃO DE ARTIGOS.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração/inclusão de redação na Lei Complementar n° 08/2019.

 

Artigo. 1º. Os referidos artigos da Lei Complementar n° 08/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:

I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais ou outros para as ruas;

II - consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;

III - queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em qualquer quantidade.

IV - lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;

V - O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais;

VI - a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos da arborização pública, sem a autorização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 15. Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

 

I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;

II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverão ser feitos em água fervente;

III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual.

 

Art. 70. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente à testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos, devendo manter no mínimo 1,20 metros livres.

Parágrafo único. Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras, no passeio para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes.

 

Art. 83. Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário.

 

Art. 141. Não é permitida a exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum.

Parágrafo Primeiro: Apenas será permitido a publicidade nas vias públicas nos casos de propagandas destinadas a produtos e serviços que atendam toda a população local, de forma gratuita, desde que autorizado pelo Poder Executivo e observado procedimentos administrativo, como chamamento público.

Parágrafo Segundo: Estão isentos da obrigatoriedade do presente artigo, as placas nas obras com indicação do responsável técnico pela sua execução.

 

Art. 152. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:

I - capelas, com sanitários;

II - edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;

III - sala de primeiros socorros;

IV - sanitários para o público e funcionários;

V - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;

VI - depósito para ferramentas;

VII - ossuário;

VIII - iluminação externa;

IX - rede de distribuição de água;

X - área de estacionamento de veículos;

XI - arruamento urbanizado e arborizado;

XII - recipientes para depósito de resíduos em geral.

 

Art. 173. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;

III - o nome de infrator e se possível qualificação completa.

IV - a disposição infringida;

V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

 

Art. 181. Independente de outras sanções previstas na legislação em geral, e pelo presente Código, serão aplicadas multas através do Auto de Infração e nos valores definidos em decreto.

 

Artigo. 2º. Revogasse na sua integralidade o artigo 60 e artigo 183 da referida lei.

 

Artigo. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:EB0D1416