ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1861/2020
LEI Nº 1861/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1.022 |
Construção de Passarela |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.000 |
40.000,00 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) de cancelamento da seguinte dotação orçamentária em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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10.000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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10.001 |
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL |
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28.846.0000.2.068 |
Encargos Gerais do Município |
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4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1.00.000 |
40.000,00 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 – URBANISMO
PROGRAMA 22 – AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Construção de Passarela Metros 10 x 1,50 Livres 40.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:EB11B813