ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.015/2023

LEI Nº 1.015, DE 16 DE MAIO DE 2023

 

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo do Município de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta lei regula no município, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal do Turismo – SMT, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos turísticos.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Turismo – SMT integra os Sistemas Estadual e Nacional do Turismo e se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas do turismo, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO

 

Art. 2º A política municipal do turismo estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão do turismo, explicita os direitos turísticos que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, com a participação da sociedade, no campo do turismo.

 

CAPÍTULO I

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DO TURISMO

 

Art. 3º O turismo é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças.

Art. 4º O turismo é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Nossa Senhora das Graças.

Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas do turismo, assegurar a preservação, promover a valorização do patrimônio turístico material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia do turismo, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade turística.

Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas públicas para:

I - assegurar os meios para o desenvolvimento do turismo como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II - universalizar o acesso aos bens e serviços turísticos;

III - contribuir para a construção da cidadania turística;

IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões turísticas presentes no município;

V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento turístico;

VII - qualificar e garantir a transparência da gestão turística;

VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX - estruturar e regulamentar a economia do turismo, no âmbito local;

X - consolidar o turismo como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos turísticos;

XII - contribuir para a promoção do turismo da paz.

 

Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo do turismo não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 8º A política turística deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores turísticos e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, turismo, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS TURISTICOS

 

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos turísticos, entendidos como:

I - o direito à identidade e à diversidade turística ;

II - o direito à livre criação e expressão;

III - o direito ao livre acesso ao turismo;

IV - o direito à livre difusão;

V - o direito à livre participação nas decisões de política turística;

VI - o direito autoral;

VII - o direito ao intercâmbio turístico nacional e internacional.

 

CAPÍTULO III

DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DO TURISMO

 

Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional do turismo – simbólica cidadã e econômica – como fundamento da política municipal do turismo.

 

SEÇÃO I

DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DO TURISMO

 

Art. 12. A dimensão simbólica do turismo compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio turístico do Município de Nossa Senhora das Graças, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 14. A política turística deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade turística do Município, abrangendo toda a produção nos campos turísticos populares, eruditas e da indústria turística.

Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos Inter turísticos, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana como instrumentos de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.

 

SEÇÃO II

DA DIMENSÃO CIDADÃ DO TURISMO

 

Art. 16. Os direitos turísticos fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas turísticas.

Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos turísticos a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal ao turismo por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores turísticos.

Art. 18. O direito à identidade e à diversidade turística deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio turístico do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização do turismo de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 19. O direito à participação na vida turística deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir o turismo e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

Art. 20. O direito à participação na vida turística deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política turística deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

 

SEÇÃO III

DA DIMENSÃO ECONÔMICA DO TURISMO

 

Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento Do turismo como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões turísticas.

Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia do turismo enquanto:

I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

III - dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade turísticas

Art. 24. As políticas públicas no campo da economia do turismo devem entender os bens turísticos como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade turística do município, não restritos ao seu valor mercantil.

Art. 25. As políticas de fomento ao turismo devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento ao turismo no Município deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores turísticos atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso ao turismo por toda sociedade.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DO TURISMO

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 28. O Sistema Municipal do Turismo – SMT se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área turística, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 29. O Sistema Municipal do Turismo – SMT fundamenta-se na política municipal do turismo expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal do turismo, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições turísticas e a sociedade civil.

Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal Do Turismo – SMT que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

I - diversidade das expressões turísticas;

II - universalização do acesso aos bens e serviços turísticos;

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens turísticos;

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área turística;

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI - complementaridade nos papéis dos agentes turísticos;

VII - transversalidade das políticas turísticas;

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX - transparência e compartilhamento das informações;

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para o turismo.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 31. O Sistema Municipal do Turismo – SMT tem como objetivo formular e implantar políticas públicas do turismo, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos turísticos e acesso aos bens e serviços turísticos, no âmbito do Município.

Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal do Turismo – SMT:

I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área turística;

II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área do turismo entre os diversos segmentos artísticos e turísticos, distritos, regiões e bairros do município;

III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação do turismo com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços turísticos, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas do turismo desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal do Turismo – SMT.

VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção do turismo.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DOS COMPONENTES

 

Art.33. Integram o Sistema Municipal do Turismo – SMT:

I - coordenação:

a) Secretaria de Industria Comércio e Turismo– SICTUR.

II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Municipal do Turismo;

b) Conferência Municipal do Turismo – CMT.

III - instrumentos de gestão:

a) Plano Municipal do Turismo – PMT;

b) Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo– SMFT;

c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos – SMIIT;

d) Programa Municipal de Formação na Área do Turismo – PROMFAT.

IV - sistemas setoriais do Turismo:

a) Sistema Municipal de Patrimônio Turístico – SMPT;

b) Sistema Municipal de Museus – SMM;

c) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

Parágrafo único. O Sistema Municipal do Turismo – SMT estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, educação, comunicação, ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

 

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO TURISMO – SMT

 

Art. 34. A Secretaria Industria Comércio e Turismo– SICTUR é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal do Turismo – SMT.

Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Indústria Comércio e Turismo– SICTUR, também as instituições vinculadas que vierem a ser constituídas.

Art. 36. São atribuições da Secretaria Indústria Comércio e Turismo– SICTUR:

I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal do Turismo – PMT, executando as políticas e as ações turísticas definidas;

II - implementar o Sistema Municipal do Turismo – SMT, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual do Turismo, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos turísticos, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III - promover o planejamento e fomento das atividades turísticas com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando o turismo como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV - valorizar todas as manifestações artísticas e turísticas que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V - preservar e valorizar o patrimônio turísticos do Município;

VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, turísticos e históricos de interesse do Município;

VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área do turismo;

VIII - promover o intercâmbio turísticos em nível regional, nacional e internacional;

IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo – SMFT e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção turismo no âmbito do Município;

X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos Turísticos, democratizando o acesso aos bens turísticos;

XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão turística;

XII - estruturar o calendário dos eventos turísticos do Município;

XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas do turismo para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal do Turismo e dos Fóruns do Turismo do Município;

XVI - realizar a Conferência Municipal do Turismo – CMT, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional do Turismo;

XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 37. À Secretaria Indústria Comércio e Turismo – SICTUR como órgão coordenador do Sistema Municipal do Turismo – SMT, compete: I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal do Turismo – SMT;

II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional do Turismo – SNT e ao Sistema Estadual do Turismo – SET, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal do Turismo e nas suas instâncias setoriais;

IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional do Turismo – CNT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual do Turismo – CET;

V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal do Turismo– SMT, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política do Turismo-CMPT;

VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços turísticos promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional do Turismo – SNT e do Sistema Estadual do Turismo – SET, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Turística;

VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional do Turismo – SNT, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais do turismo nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações turísticas no âmbito dos respectivos planos do turismo;

X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional do Turismo – SNT, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área do Turismo, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas do turismo do Município;

XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal do Turismo– CMT.

 

SEÇÃO III

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

 

Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNT, organizadas na forma descrita na presente Seção.

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO

 

Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal Do Turismo, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria do Turismo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal do Turismo – SMT.

§ 1º. O Conselho Municipal do Turismo tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal do Turismo, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas do turismo, consolidadas no Plano Municipal do Turismo – PMT.

§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal do Turismo que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.

§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal do Turismo deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e turísticos, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica do turismo, bem como o critério territorial.

§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal do Turismo deve contemplar a representação do Município de Nossa Senhora das Graças, por meio da Secretaria Municipal do Turismo – SMT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

Art. 40. O Conselho Municipal de Política turística será constituído por 10 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – 05 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo, preferencialmente o Secretária de Indústria Comércio e Turismo;

b) 01 (um) representante e um suplente da Secretaria Municipal de Ação Social;

c) 01 (um) representante e um suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

d) 01 (um) representante e um suplente da Secretaria Municipal de educação e Cultura;

e) 01 (um) representante e um suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – 05 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

a) 01 (um) representante e um suplente da Associação Comercial ACENSG;

b) 01 (um) representante e um suplente do seguimento ligado Vila Rural Antônio Jorge;

c) 01(01) representante e um suplente do seguimento ligado ao distrito de Mendeslândia;

d) 01 (um) representante e um suplente do seguimento ligado, ao Artesanato e às feiras;

e) 01 (um) representante e um suplente ligado ao seguimento turístico eventos e local para visitação;

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

§ 2º O Conselho Municipal do Turismo deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal do Turismo é detentor do voto de Minerva.

Art. 41. O Conselho Municipal do Turismo é constituído pelas seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Colegiados Setoriais;

III - Comissões Temáticas;

IV - Grupos de Trabalho;

IV - Fóruns Setoriais e Territoriais.

Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal do Turismo, compete:

I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal do Turismo – PMT;

II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal do Turismo – SMT;

III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Inter gestores Tripartite – CIT e na Comissão Inter gestores Biparte-te – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Turística;

IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais do Turismo, oriundas dos sistemas setoriais municipais do turismo e de suas instâncias colegiadas;

V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Turismo – FMT no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos Turísticos;

VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo – CMIT do Fundo Municipal do Turismo as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas turísticas definidas no Plano Municipal do Turismo – PMT;

VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Turismo – FMT;

VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional do Turismo– SNT;

X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área do Turismo;

XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.

Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência à outra instância do CMPT.

XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área do Turismo – PROMFAT, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas turísticas;

XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional do Turismo – SNT.

XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais do Turismo, bem como os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área Turística;

XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal do Turismo a deliberação e acompanhamento de matérias;

XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal do Turismo – CMT.

XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal do Turismo.

Art.43.Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas do Turismo – CIPPT promover a articulação das políticas do turismo do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.

Art.44.Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal do Turismo para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos turísticos.

Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área turística.

Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas turísticas específicas para os respectivos segmentos turísticos e territórios.

Art. 47. O Conselho Municipal de Turismo deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal do Turismo – SMT – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas do turismo implementadas no âmbito do Sistema Municipal do Turismo – SMT.

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO TURISMO – CMT

 

Art. 48. A Conferência Municipal Do Turismo – CMT constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações turísticas e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área turística no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas do Turismo, que comporão o Plano Municipal do Turismo – PMT.

§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal do Turismo – CMT analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal do Turismo – PMT e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º. Cabe à Secretaria Indústria Comércio e Turismo – SICTUR convocar e coordenar a Conferência Municipal do Turismo – CMT, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal do Turismo. A data de realização da Conferência Municipal do Turismo – CMT deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional do Turismo.

§ 3º. A Conferência Municipal do Turismo – CMT será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.

§ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal do Turismo – CMT será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.

 

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal do Turismo – SMT:

I - Plano Municipal do Turismo– PMT;

II - Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo – SMFT;

III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos – SMIIT;

IV - Programa Municipal de Formação na Área do Turismo – PROMFAT.

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal do Turismo – SMT se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

 

DO PLANO MUNICIPAL DO TURISMO – PMT

 

Art. 50. O Plano Municipal Do Turismo – PMT, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal do Turismo na perspectiva do Sistema Municipal do Turismo – SMT.

Art. 51. A elaboração do Plano Municipal do Turismo– PMT e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo – SICTUR e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal do Turismo – CMT, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal do Turismo e posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Os Planos devem conter:

I - diagnóstico do desenvolvimento do Turismo;

II - diretrizes e prioridades;

III - objetivos gerais e específicos;

IV - estratégias, metas e ações;

V - prazos de execução;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e

IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO – SMFT

 

Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo – SMFT é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público do turismo, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público do Turismo, no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças:

I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - Fundo Municipal do Turismo, definido nesta lei;

III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e

IV - Outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal do Turismo– FMT

Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal do Turismo – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 54. O Fundo Municipal do Turismo – FMT se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas do turismo no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações Turísticas implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal do Turismo – FMT com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 55. São receitas do Fundo Municipal do Turismo– FMT:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Nossa Senhora das Graças e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal do Turismo – FMT;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal do Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter turísticos;

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal do Turismo– FMT, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos turísticos efetivados com recursos do Fundo Municipal do Turismo – FMT;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos não utilizados na execução dos projetos turísticos financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo – SMFT;

XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos turísticos custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento ao turismo – SMFT;

XIII - saldos de exercícios anteriores; e

XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 56. O Fundo Municipal do Turismo– FMT será administrado pela Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo – SICTUR na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos turísticos por meio das seguintes modalidades:

I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos turísticos apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e

II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza turística e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo – SICTUR definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal do Turismo – FMT e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.

§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal do Turismo– FMT com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPT.

Art. 58. O Fundo Municipal do Turismo – FMT financiará projetos Turísticos apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo – CMIT.

§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal do Turismo – FMT, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

§ 3º Os projetos turísticos revistos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal do Turismo – FMT com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações turísticos de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas do turismo.

§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal do Turismo – FMT será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal do Turismo – FMT fica criada a Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo – CMIT, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo – CMIT será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.

§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo – SICTUR.

§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.

Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo– CMIT deve ter como referência maior o Plano Municipal do Turismo – PMT e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal do Turismo.

Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo– CMIT deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I - avaliação das três dimensões turísticos do projeto – simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução; e

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES TURISTICOS – SMIIT

 

Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo– SICTUR desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos – SMIIT, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade turística local com cadastros e indicadores turísticos construídos a partir de dados coletados pelo Município.

§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos – SMIIT é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão turística, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Turísticos

§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos – SMIIT terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Turísticos – SNIIT.

Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos– SMIIT tem como objetivos:

I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornece metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo turístico e das necessidades sociais por turismo, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas do turismo e das políticas turísticas em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal do Turismo – PMT e sua revisão nos prazos previstos;

II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens turísticos, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade do turismo, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo turístico, dando apoio aos gestores turísticos públicos e privados, no âmbito do Município;

III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas do turismo e das políticas turísticas em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal do Turismo – PMT.

Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos – SMIIT fará levantamentos para realização de mapeamentos turísticos para conhecimento da diversidade turística local e transparência dos investimentos públicos no setor turístico.

Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos - SMIIT estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Turísticos, com instituições especializadas na área de economia do turismo, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor turístico e elaborar indicadores turísticos que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

 

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DO TURISMO – PROMFAT

 

Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal Do Turismo elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área do Turismo – PROMFAT, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal do Turismo e instituições turísticas, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros do turismo

,, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas do turismo, no âmbito do Sistema Municipal do Turismo.

Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área do Turismo – PROMFAT deve promover:

I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política turística dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços turísticos oferecidos à população;

II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.

 

SEÇÃO V

DOS SISTEMAS SETORIAIS

 

Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área turística são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal do Turístico – SMT.

Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal do Turismo – SMT:

I - Sistema Municipal de Patrimônio Turismo – SMPT;

II - Sistema Municipal de Museus – SMM;

IV - Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

Art. 72. As políticas turísticas setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal do Turismo – CMT e do Conselho Municipal do Turismo, consolidadas no Plano Municipal d Turismo – PMT.

Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal do Turismo, – SMT conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas do turismo nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.

Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal do Turismo – SMT são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.

Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.

Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal do Turismo – SMT, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal do Turismo com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.

 

TÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

 

Art. 77. O Fundo Municipal do Turismo–FMT é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal do Turismo.

Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal do Turismo.

Art. 78. O financiamento das políticas públicas do turismo estabelecidas no Plano Municipal do Turismo far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal do Turismo–FMT.

Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal do Turismo - FMT, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual do Turismo.

§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual do Turismo serão destinados a:

I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal do Turismo;

II - para o financiamento de projetos turísticos escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual do Turismo deverá ser submetida ao Conselho Municipal do Turismo.

Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal do Turismo – FMT deverão considerar a participação dos diversos segmentos turísticos e territórios na distribuição total de recursos municipais para o turismo, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO FINANCEIRA

 

Art. 81. Os recursos financeiros do Turismo serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo - SICTUR e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal do Turismo.

§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Turismo – FMT serão administrados pela Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo - SECULT.

§ 2º. A Secretaria Municipal do Turismo acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual do Turismo.

§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional do Turismo critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área turística, considerando as diversidades regionais.

Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional do Turismo, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal do Turismo e a alocação de recursos próprios destinados ao Turismo na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal do Turismo.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

 

Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal do Turismo – SMT deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política do turismo com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo Único. O Plano Municipal do Turismo será à base das atividades e programações do Sistema Municipal do Turismo e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal do Turismo serão propostas pela Conferência Municipal do Turismo e pelo Conselho Municipal do Turismo.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 86. O Município de Nossa Senhora das Graças deverá se integrar ao Sistema Nacional do Turismo – SNT por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal do Turismo – SMT em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 16 de maio de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
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