ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
FUNDAÇÃO DE SAÚDE
FUNDAÇÃO DE SAÚDE
EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO – REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL Nº 3438/2025 CONTRATO Nº 072/2021 – PREGÃO Nº 035/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 30.372.673/0001-33.
CONTRATADO: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 06.344.497/0001-41
FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, “c” de lei nº 8666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA
§ 1º Fica acertado entre as partes o 12º termo aditivo de REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL 3438/2025 de 28/11/2025, nos termos do art. 65, II, “c” da Lei nº 8666/93 do contrato nº 072/2021, cujo objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada em Prestação de serviços contínuos/permanentes de administração e intermediação de cartões de alimentação, com dispositivo de segurança (chip) para atendimento aos servidores públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida pela legislação vigente e pelos dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme formas e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, tendo em vistas o que dispõe as normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8666/93 e suas alterações.
§ 2º Os valores por força da lei municipal nº 3438/2025 datada em 28/11/2025, passam a vigorar com os seguintes valores:
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LOTE 1 |
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ITEM |
Beneficiários |
Valor Mensal Benefício |
PERCENTUAL DE DESCONTO |
Estimativa de Beneficiário para 09 meses |
Valor líquido servidor |
Valor Mensal Estimado |
Valor Estimado 09 meses |
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1 |
Servidores |
500,00 |
(-11%) |
351 x 09 = 3474 |
445,00 |
156.195,00 |
1.405.755,00 |
|
2 |
Servidores |
300,00 |
(-11%) |
30 x 09 = 297 |
267,00 |
8.010,00 |
72.090,00 |
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TOTAL |
1.477.845,00 |
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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato Original.
E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente Termo Aditivo do Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Sem mais alterações.
Paiçandu – PR, 08 de janeiro de 2026.
Fundação de Saude de Paiçandu
THIAGO ALVES CEFALO
Publicado por:
Bruna Boza Pires
Código Identificador:EB166515