ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE

FUNDAÇÃO DE SAÚDE
EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO – REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL Nº 3438/2025 CONTRATO Nº 072/2021 – PREGÃO Nº 035/2021

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 30.372.673/0001-33.

 

CONTRATADO: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 06.344.497/0001-41

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, “c” de lei nº 8666/93.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

§ 1º Fica acertado entre as partes o 12º termo aditivo de REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL 3438/2025 de 28/11/2025, nos termos do art. 65, II, “c” da Lei nº 8666/93 do contrato nº 072/2021, cujo objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada em Prestação de serviços contínuos/permanentes de administração e intermediação de cartões de alimentação, com dispositivo de segurança (chip) para atendimento aos servidores públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida pela legislação vigente e pelos dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme formas e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, tendo em vistas o que dispõe as normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8666/93 e suas alterações.

§ 2º Os valores por força da lei municipal nº 3438/2025 datada em 28/11/2025, passam a vigorar com os seguintes valores:

 

LOTE 1

ITEM

Beneficiários

Valor Mensal Benefício

PERCENTUAL DE DESCONTO

Estimativa de Beneficiário para 09 meses

Valor líquido servidor

Valor Mensal Estimado

Valor Estimado 09 meses

1

Servidores

500,00

(-11%)

351 x 09 = 3474

445,00

156.195,00

1.405.755,00

2

Servidores

300,00

(-11%)

30 x 09 = 297

267,00

8.010,00

72.090,00

TOTAL

1.477.845,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato Original.

E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente Termo Aditivo do Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Sem mais alterações.

 

Paiçandu – PR, 08 de janeiro de 2026.

 

Fundação de Saude de Paiçandu

THIAGO ALVES CEFALO


Publicado por:
Bruna Boza Pires
Código Identificador:EB166515