ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 0221/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E A EMPRESA SYSTEM SEG SERVIÇOS LTDA.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede na Travessa Sete de setembro Bairro Centro, Guaraqueçaba/PR, CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.
CONTRATADO: EMPRESA SYSTEM SEG SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 14.666.709/0001-35, com sede à Rua Carlos Belão n.º 218 – Bairro Vila Juliana – Piraquara/PR, representada por JACIR JOSÉ MERLO, inscrito na Carteira de Identidade RG n.º 6.406.401-0 SESPPR, portador do CPF n.º 940.232.129-20, residente e domiciliado à Rua Carlos Belão n.º 218 – Bairro Vila Juliana – Piraquara/PR.
As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, doravante denominado CONTRATANTE e a EMPRESA SYSTEM SEG SERVIÇOS LTDA, doravante denominado CONTRATADA, de comum acordo e com base no processo administrativo protocolado sob n.º 00929/2025, no disposto no art. 57, § 1º da Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.1993, CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 0221/2024, celebrado em22.07.2024, cujo objeto é a execução de obras de micro drenagem na sede do Município de Guaraqueçaba/PR conforme licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 02/2024, conforme as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EXECUÇÃO.
As partes de comum acordo procedem com o Termo Aditivo de alteração do local de execução da obra do ContratoAdministrativo n.º 0221/2024,
Local Anterior: Rua Francisco Ferreira Lopes
Novo Local: Rua Superagui
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A alteração de local ora ajustada fundamenta-se na necessidade de atender ao interesse público, Conforme apontado pela Fiscalização Técnica, durante a execução dos serviços foram verificadas condições de campo que justificam a adequação da localização de parte do serviço de meio-fio previsto na planilha contratual, em razão da necessidade técnica constatada no local, especialmente quanto à proteção das bordas da pavimentação, ao direcionamento adequado das águas pluviais e à compatibilização da solução de microdrenagem com as condições físicas existentes.
Ressalta-se que a adequação proposta não implica acréscimo ou redução do quantitativo total contratado, não altera os preços unitários e não acarreta qualquer alteração do valor global do contrato, tratando-se exclusivamente de alteração da localização de execução do saldo remanescente do serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas para a cobertura do valor oriundo da prorrogação contratual prevista na cláusula primeira e segunda deste termo aditivo, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
328 14 4.4.90.51.00.00 0300 – Obras e Instalações.
329 14 4.4.90.51.00.00 3963 - Obras e Instalações.
CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 0221/2024, que estejam em conformidade com o presente Primeiro Termo Aditivo.
E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (dois) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.
Guaraqueçaba, 23 de setembro de 2026
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
CPF n.º 039.773.459-07
Prefeito de Guaraqueçaba – PR
Empresa System Seg Serviços LTDA.
CNPJ 14.666.709/0001-35
JACIR JOSÉ MERLO
CPF 940.232.129-20
Publicado por:
Jefferson Sundadozo Teresa
Código Identificador:EB17193D