ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1259/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de propriedade do Município, que especifica para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) a beneficiários que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes oriundos da matrícula n° 12.364, do Loteamento Industrial e Residencial Bento Gonçalves, de propriedade do Município de Guaraniaçu, localizado no Distrito Industrial Bento Gonçalves, da cidade de Guaraniaçu - Pr.

Art. 2º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.

Art. 3º - Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei, serão alienados de forma não onerosa (doados) aos beneficiários aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e habilitados pelo respectivo Programa habitacional junto à Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e do ISSQN incidente sobre as mesmas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:EB1F929C