ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 10/2026 - CMDCA
Dispõe sobre a renovação e atualização do Registro nº 002/2022 da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lupionópolis – CMDCA.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LUPIONÓPOLIS – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e controladores das ações da política de atendimento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 90, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual as entidades governamentais e não governamentais devem proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o § 2º do art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o registro da entidade possui validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA avaliar periodicamente o cabimento de sua renovação;
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lupionópolis;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, inscrita no CNPJ sob nº 77.321.750/0001-90, com sede na Avenida Dr. Josino Alves da Rocha Loures, nº 603, Centro, Lupionópolis – Paraná;
CONSIDERANDO que a entidade possui Registro nº 002/2022 perante este Conselho;
CONSIDERANDO a documentação institucional apresentada pela entidade para fins de atualização cadastral e renovação de seu registro;
CONSIDERANDO que a documentação apresentada foi analisada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes à manutenção e renovação do registro da entidade;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os registros das entidades não governamentais inscritas perante o CMDCA, assegurando a regularidade documental e o acompanhamento das entidades que integram a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO, ainda, que a matéria relativa à renovação e atualização do Registro nº 002/2022 da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI foi analisada, discutida e deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2026, às 09h00min, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lupionópolis, estando a deliberação devidamente registrada na Ata nº 228 do CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Fica renovado e atualizado o Registro nº 002/2022 da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lupionópolis – CMDCA.
Art. 2º O registro de que trata esta Resolução refere-se à entidade não governamental, nos termos do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, mantendo-se o número de Registro nº 002/2022.
Art. 3º O registro renovado terá validade pelo período de 02 de outubro de 2026 a 01 de outubro de 2030, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos previsto no § 2º do art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º A presente renovação e atualização do registro da entidade não constitui, por si só, ato de inscrição de programa de atendimento, permanecendo a inscrição dos programas e serviços sujeita à análise e deliberação específica deste Conselho, nos termos do art. 90, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º A análise e deliberação acerca da inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Raio de Luz, inclusive quanto à sua configuração regionalizada, serão realizadas em procedimento próprio, mediante análise da documentação técnica pertinente e do respectivo Plano de Trabalho, sem prejuízo do registro da entidade ora renovado.
Art. 6º Fica autorizada a emissão do Comprovante de Registro da Entidade – Registro nº 002/2022, devidamente atualizado, em substituição ao documento anteriormente emitido.
Art. 7º O CMDCA poderá realizar, a qualquer tempo, o acompanhamento e a fiscalização da entidade e das atividades por ela desenvolvidas, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis – Paraná, 02 de outubro de 2026.
DHAIANE CAMPOS BUENO
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lupionópolis – Paraná
Publicado por:
Sara Lais de Lima Boqui
Código Identificador:EB237225