ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.201/2021
LEI Nº 1.201 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E ESPECÍFICO, PARA PROVIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado, com fulcro nos preceitos do artigo 37, IX da Constituição Federal de 1988, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para diversas áreas do Município e formação de cadastro de reserva, na forma descrita no anexo I, parte integrante da presente lei.
§1º Os cargos previstos nos termos do caput deste artigo, integrarão quadro específico e distinto para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, os quais serão regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e destinados exclusivamente a atender à demanda temporária de diversas áreas do Município.
§2º O provimento dos cargos será precedido de Processo de Seleção Simplificada, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios, mediante o atendimento de condições estabelecidas no respectivo Edital.
Art. 2º Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei, vigorarão pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a administração pública municipal prorrogá-los por igual período desde que persistindo o interesse público ou realizar rescisão antecipada pelo suprimento da necessidade temporária, ou ainda na ocorrência de:
I. prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apurada em procedimento administrativo;
II. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo;
V. extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Órgão Oficial de Publicação e endereço eletrônico do Município.
§1º O processo seletivo simplificado consistirá em umas das opções: somente em prova escrita; em prova de títulos; em prova escrita e prova de títulos referentes à escolaridade, tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional, levando-se em consideração as especificações de cada cargo ofertado, a serem definidas no Edital de convocação.
§2º O candidato deverá demonstrar aptidão física para o exercício do cargo pretendido, que será especificado em Edital.
§3º O processo seletivo simplificado deverá atender aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I. estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de convocação;
II. inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
III. vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 4º O processo seletivo simplificado terá organização realizada por Comissão própria do Município, a ser designada através de ato próprio
Art. 4º Fará parte integrante desta Lei o Anexo I, contendo o número de vagas, a carga horária, o valor da remuneração e as atribuições do cargo.
Parágrafo único: A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor à partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Palmital, em 22 de Novembro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.201 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E REMUNERAÇÃO
|
CARGOS PARA PROVIMENTO |
VAGAS |
RESERVA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO |
10 |
10 |
40H |
R$ 1.100,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO |
10 |
2P0 |
40H |
R$ 1.100,00 |
|
MOTORISTA |
08 |
05 |
40H |
R$ 1.176,21 |
|
VIGIA |
06 |
03 |
40H |
R$ 1.100,00 |
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:EB24107E