ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.209/2022

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.434/2015, que cria o concurso de enfeites natalinos de vitrines e fachadas comerciais no Município de Paranavaí/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.434/2015, que cria o concurso de enfeites natalinos de vitrines e fachadas comerciais, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Serão selecionadas as cinco melhores vitrines e fachadas, concedendo-lhes os seguintes prêmios:

I – R$ 3.000,00 (três mil reais) para o primeiro lugar;

II – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o segundo lugar;

III – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o terceiro lugar;

IV – R$ 1.000,00 (mil reais) para o quarto lugar;

V – R$ 800,00 (oitocentos reais) para o quinto lugar.

§ 1º A empresa vencedora deverá requerer o prêmio através de protocolo, a ser realizado pelo site da página oficial do Município ou presencialmente, contendo informação da agência e conta bancária para depósito do valor correspondente ao prêmio obtido.

§ 2º Os valores descritos neste artigo serão atualizados anualmente pelo índice INPC.

§3º A empresa que possui débitos tributários ou não tributários com o Município, não fará jus ao recebimento dos valores elencados neste artigo”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de novembro de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:EB31D4FF