ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1871/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Fonte: 1053 – BB C/C 29366-0 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - AUDIOVISUAL |
|
|
0603 |
Departamento de Cultura |
||
|
133920024.2.089 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC |
||
|
3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
47.000,00 |
|
|
3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
Fonte: 1054 – BB C/C 29365-2 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - DEMAIS SETORES da Cultura |
26.000,00 |
|
TOTAL |
73.000,00 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme abaixo especifica:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) |
|
|
0701 |
Departamento de Obras e Viação |
||
|
267820029.2.027 |
Programa de apoio administrativo – Obras e Viação |
|
|
|
3.1.90.11.00 (365) |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
73.000,00 |
|
|
TOTAL |
73.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:EB32F68F