ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1871/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 1053 – BB C/C 29366-0 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - AUDIOVISUAL

 

0603

Departamento de Cultura

133920024.2.089

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

47.000,00

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Fonte: 1054 – BB C/C 29365-2 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - DEMAIS SETORES da Cultura

26.000,00

TOTAL

73.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0701

Departamento de Obras e Viação

267820029.2.027

Programa de apoio administrativo – Obras e Viação

 

3.1.90.11.00 (365)

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

73.000,00

TOTAL

73.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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