ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº.: 1.228

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE USO ESPECIAL ONEROSA COM A ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ILHA BELA CARLÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 20.600.121/0001-81 e com a empresa KF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.1.390.135/0001-73, incorporadora que realizou o loteamento de lazer “RESIDENCIAL ILHA BELA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carlópolis-PR, autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1.175/2013, a transformar o Loteamento Residencial Ilha Bela registrado no CRI local sob nº.3.318, em “Loteamento Urbano de Lazer e Turismo, com aplicação de medidas especiais de segurança” e a outorgar a CONCESSÃO DE DIREITOS DE USO ESPECIAL ONEROSA À ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ILHA BELA CARLÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 20.600.121/0001-81 e à empresa incorporadora de referido loteamento, KF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.1.390.135/0001-73, nos termos do Requerimento protocolado nesta municipalidade em 11 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carlópolis-PR, autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1.175/2013 e desta Lei, a firmar o “Termo de Concessão de Direitos de Uso Especial Onerosa autorizada pelo artigo primeiro desta Lei, do qual deverá constar os ônus e obrigações constantes do artigo 7º inciso IX e artigo 8º da Lei 1.175/2013 a serem assumidos pelos concessionários

Art. 3º. Ficam desafetadas todas as áreas públicas de referido loteamento registradas no CRI local sob nº. 3.318.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis 18 de dezembro de 2014.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:EB3AC580