ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.982/2024

GOVERNO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI Nº 1.982/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o

exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.694.828,38 (quatro milhões seiscentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

910

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

425.144,13

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

2320

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

1.044.195,48

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

4200

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

313.306,39

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

4820

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

612.182,38

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2031

FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4250

101

Fundeb 60%

Excesso

1.100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2036

FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4880

101

Fundeb 60%

Excesso

1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

160.000,00

 

 

 

 

 

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.131.0002.2006

GESTÃO DAS POLITICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

680

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0005.2009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

930

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

68.828,38

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4390

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICÍPIO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

5290

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICÍPIO

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5300

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICÍPIO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5310

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.122.0016.2053

GESTÃO DAS POLITICAS DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6090

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

180.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0016.1058

AMPL DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6420

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

116.000,00

 

 

 

 

 

 

 

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99.999.0021.9073

RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7520

999

Reservas de Contingências

Cancelar

400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

17515001000000 - TRANSFERÊNCIA RECURSOS FUNDEB

101

2.300.000,00

TOTAL

 

2.300.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:EB3DED2E