ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 902-2021 DIÁRIA, PREFEITO, VICE E SECRETÁRIO

LEI Nº 902 /2021, 18 de fevereiro de 2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias ao Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica instituída e autorizada a concessão de diárias ao(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais, que se deslocarem do Município, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do Município de Amaporã, nos termos da tabela Anexo I, integrante desta Lei.

Art. 2° As diárias de viagem destinam-se a cobertura de despesas de alimentação, hospedagem, locomoção no local de destino e outras imprescindíveis relacionadas à viagem, durante a estadia no local de destino.

§1º As despesas que se trata este artigo, quando for para o(a) Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais, deverão ser solicitadas através de documento de autorização de viagem e aprovadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

§2º O deslocamento de ida e volta até o local de destino é sempre custeado pelo Município.

§3º A concessão de diárias respeitará o limite máximo de cinco (05) a cada mês, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados pelo interesse público.

Art. 3º A diária é devida a cada período de 24 horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada no município de Amaporã.

Art. 4º A diária de que trata esta Lei será paga:

I - antecipadamente,quando requerida para a participação em congressos, convenções, seminários ou outros eventos com duração pré-determinada;

II - posteriormente, no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificada e comprovada documentalmente.

Art. 5º Nos casos de deslocamento superior a 4 (quatro) horas, fora do município, em que não haja necessidade de pousada, será concedida meia diária.

Parágrafo único - Não será concedida diária em casos de deslocamento por período inferior a 4 (quatro) horas.

Ar. 6º As despesas de diárias serão realizadas mediante empenho, com especificação sobre o objetivo da viagem, data da autorização e quando for o caso, número do ato que provocou a despesa para o favorecido.

Art. 7º O (A) Prefeito(a) Municipal, Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais, deverão apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas fora do município, sob pena de devolução do recurso recebido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao seu retorno, sob pena de desconto em folha de pagamento.

§1º A não se efetivação do afastamento, qualquer que seja o motivo, as diárias serão devolvidas imediatamente, e aquelas recebidas em excesso serão restituídas no prazo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno, sob pena de desconto em folha de pagamento.

§2º Quando o beneficiário for o(a) Prefeito(a) a solicitação deverá ser encaminhada à respectiva Contabilidade, seguindo os demais tramites previstos para os servidores, conforme da Lei Federal 4.320/64, com apreciação posterior do Controle Interno.

Art. 8º. As solicitações para a emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser promovidas junto ao Setor competente da Prefeitura Municipal, ressalvada a urgência devidamente justificada.

 

Parágrafo único. A solicitação deverá ser submetida à apreciação do ordenador de despesas, juntamente com pesquisa de preços que contenha todas as tarifas disponíveis na data do embarque.

Art. 9º. A aquisição de passagens de que trata esta lei deverá ser realizada prioritariamente pela menor tarifa disponível para vôos de duração semelhante, independentemente de companhia aérea, prevalecendo, sempre que possível, os decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem.

Art. 10. Excepcionalmente, será permitida a remarcação do vôo com tarifa superior àquela emitida originariamente, desde que comprovada efetiva necessidade decorrente do serviço.

Art. 11. O disposto nos artigos precedentes não prejudica o custeio, pela Administração da Prefeitura Municipal, de passagens em veículos de transporte coletivo terrestre, marítimo ou fluvial, quando se mostrarem necessárias ou convenientes.

Art. 12. As despesas de passagens aéreas, rodoviárias, táxis, serviços de transporte individual privado de passageiros sob a tecnologia de comunicação em rede (STIP), pedágio, garagem serão ressarcidos mediante a apresentação dos comprovantes, quando se mostrarem necessárias ou convenientes.

Art. 13. A restituição de valores, nos casos previstos nesta lei, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.

Art. 14. As despesas relativas às indenizações previstas nesta lei dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentário próprios, relativos a cada exercício, bem como as demais normas trazidas pela Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua publicação, efetuando as alterações necessárias à sua implantação.

Art. 16. O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa e no respectivo portal da transparência, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida/motivação, valor despendido, despacho motivado de deferimento e o número do processo administrativo a que se refere a autorização.

Art. 17. A Secretaria de Administração deverá proceder o controle, organização e digitalização dos pagamentos das diárias e os demais documentos, de forma cronológica, em arquivo próprio, inclusive com backup e/ou em nuvem.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, da autoridade solicitante e concedente.

Art. 18. Até o quinto dia útil do mês subsequente ao pagamento da diária, deverá ser publicado no Portal da Transparência do Município, os valores totais gastos no mês com diárias, passagens (rodoviárias ou aéreas) e adiantamentos e/ou reembolsos, destacando que em relação às Diárias, consoante Lei Estadual n. 16.595/2010.

Art. 19. As despesas de execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, sendo que só poderão ser concedidas nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.

Art. 20. Os valores das diárias constantes no Anexo I desta lei poderão ser atualizado por Decreto, adotando-se o percentual do índice acumulado nos 12 meses do índice INPC ou por índice que venha substituí-lo.

 

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (18/02/2.021).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELA DE VALOR DAS DIÁRIAS

 

Distancia da sede do Município

Agentes Políticos

De 51 a 250 km

De 251 a 450 km

De 451 a 750 km

Superior a 750 km

Prefeito(a) Municipal, Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais.

R$ 138,63

R$ 202,12

R$ 265,60

R$ 395,17

 

 

“ANEXO II – REQUERIMENTO DE VIAGEM

 

Ao setor de contabilidade da Prefeitura de Amaporã

 

__________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, Prefeito (a) Vice-Prefeito (a) Secretários (as) municipal, matrícula nº.______ _, ocupante do cargo de ________, de provimento ________, lotado (a) na ______, exercendo minhas funções no (a) _________, ramal/fone: ________, venho, por meio deste, requerer autorização para deslocamento da sede do município e concessão de diárias para ____________, por motivos de _____________, pelo prazo de _______, a contar de _____/_____/________ com retorno previsto para _____/_____/________, nos termos do disposto das disposições legais.

 

1. Número total de diária(s) SEM pernoite: ____________

2. Número total de diária(s) COM pernoite: ___________

3. Necessita utilizar veículo oficial? __________________

4. Necessita adquirir passagens? __________________

5. Em caso de resposta positiva no item 4, de qual tipo? ( ) terrestre ( ) aérea

6. Se aérea, nº. do protocolo de requisição de emissão da passagem: ____________________

5. Infomar dados da conta bancária de titularidade do beneficiário para creditar as diárias:

Banco: ________________, Ag. ____________, Conta nº.:____________________________

 

Termo de compromisso

 

Declaro para todos os efeitos legais que as informações acima são verdadeiras, e comprometo-me a prestar contas. Na impossibilidade de viagem ou retorno antecipado, comprometo-me a restituir os valores excedentes dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, ciente de que se não o fizer os valores poderão ser descontados em Folha de Pagamento.

 

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

 

Amaporã/PR, ____/_____/_______.

 

___________________________________

(Nome do Requerente e assinatura)

 

ANEXO III - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM

 

PROTOCOLO DE DIÁRIA : ___________

 

Solicitante:

Cargo: CPF:

Descrição detalhada do objetivo da viagem:

__________

Destino: Período:

Data de saída: Data de retorno:

Quantidade de diárias sem pernoite:

Valor Unitário R$:

Valor Total R$: Quantidade de diárias com pernoite:

Valor Unitário R$:

Valor Total R$:

Total recebido em diárias R$:

 

Meio de transporte utilizado: ( ) Ônibus ( ) Veículo próprio ( ) Veículo oficial ( ) Aérea – nº protocolo:___________________ ( ) Outros: __________________

 

Itens anexados que comprovam a utilização das diárias:

 

( ) autorização para uso de veículo e preenchimento do diário de bordo, em caso de viagem com veículo oficial;

( ) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;

( ) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo;

( ) nota fiscal de hospedagem;

( ) nota fiscal de alimentação;

( ) ata de reunião, ofício de apresentação ou atestado de visita;

( ) lista de frequência ou certificados de cursos;

( ) comprovantes de identificação (crachás, adesivos de visitante/autoridade);

( ) Declaração;

( ) Cópias de ofícios protocolados em gabinetes de deputados ou órgãos governamentais;

( ) outros documentos que comprobatórios: _______________

 

Amaporã/PR, ____/_____/_______

______________

Nome do Requerente e assinatura

 

Análise da Prestação de contas referente a concessão de diárias

 

Conferindo os documentos anexados ao presente Relatório, bem como a finalidade da viagem, declaro (descreve se está dentro da legalidade ou não).

Sendo assim, concluo pela (Aprovação ou Reprovação). (Em caso de reprovação, deverá ser descrito as medidas a serem adotadas).

 

Amaporã/PR, ____/____/______ 

______________________

Servidor responsável


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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