ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 927/08/2024

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – CONDESCOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUINICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a Lei nº 927/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com outros municípios interessados, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – CONDESCOM para, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover o desenvolvimento, nos termos do Estatuto da Entidade, que passa a fazer parte desta Lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com o CONSÓRCIO CONDESCOM para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correspondente aos repasses das contribuições de custeio e investimentos, conforme o artigo 23, §1º e §2º do Estatuto do Consórcio.

 

§ 1º. A contribuição de custeio será repassada de acordo com os valores da Tabela de Contribuição aprovada em Assembleia pelo Conselho dos Prefeitos.

§ 2º. A contribuição de investimento está vinculada à aplicação em ações, projetos e obras regionais que beneficiem o Município de Rancho Alegre D’Oeste, limitado ao valor dos serviços e obras prestados ou realizados no município.

 

Art. 3º. Esta Lei terá efeito retroativo a 01.09.2023 (primeiro de setembro de dois mil e vinte e três), entrando em vigor na data de sua publicação.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 28 de junho de 2024.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:EB452AB8