ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 408/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, bem imóvel de propriedade do Município.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso, com encargos, para desenvolvimento e exploração da atividade de comércio de alimentos e bebidas, locação para eventos esportivos, o GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES REINALDO BALDISSERA.
§ 1º A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no caput deste artigo.
§ 2º A concessão de direito real de uso de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta.
§ 3º O tipo/valor de ônus aplicado a esta concessão de direito real de uso será estabelecido no processo licitatório correspondente.
Art. 2º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, às suas expensas, todos os equipamentos, mobiliário e/ou maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Parágrafo único. Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo Municipal e parecer favorável do Departamento de Esporte e Cultura, da Secretaria Municipal de Educação, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto de ampliação/modificação.
Art. 3º Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio na forma que dispuser a lei.
Art. 4º Toda benfeitoria realizada pela concessionária passa a integrar e incorporar no patrimônio do Município.
Art. 5º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 6º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no parágrafo único do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias, obras e serviços executados pela concessionária;
VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 7º A concessionária deverá ainda zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 8º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário pelo contrato.
Art. 9º. A concessão de direito real de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo, será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 10. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser renovados por igual período.
Art. 11. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 12. Nos processos licitatórios deverão seus editais obrigatoriamente contemplar as normas legais exigidas pela legislação federal, bem como aos ditames desta Lei.
Parágrafo único. O montante da arrecadação advinda da concessão de direito real de uso que trata a presente lei, será destinado integralmente ao Departamento de Esporte e Cultura, para realização de projetos voltados às atividades que lhe são inerentes.
Art. 13. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei, deverão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 14. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 15. A utilização por parte do Município, para desenvolvimento de suas atividades esportivas e culturais não ensejará direito à Concessionária a qualquer espécie de remuneração.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 14 de agosto de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:EB45AE12