ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1633/2020
SÚMULA: Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que for parte o Município de Nova Prata do Iguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Nova Prata do Iguaçu, serão rateados mensalmente, sendo 90% (noventa por cento) entre os advogados que atuem no âmbito da administração municipal em cargo de provimento efetivo e 10% (dez) por cento destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento e Modernização da Advocacia Pública do Município de Nova Prata do Iguaçu, destinado à pagamento de cursos, aquisição de livros, mobiliário que tenham conexão direta com o exercício da advocacia pública.
§ 1º. O percentual correspondente a sucumbência recebido nas ações judiciais em que for parte o Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, pertencerá ao advogado ocupante de cargo de provimento efetivo que atuar na causa que originou os honorários de sucumbência.
§ 2º. O recolhimento dos honorários advocatícios será realizado mediante guia de arrecadação fiscal ou depósito em conta judicial, destinado em fundo próprio, sempre vinculado à receita específica.
§ 3º. Os advogados ocupantes de cargo de provimento efetivo receberão os honorários advocatícios de sucumbência junto aos seus vencimentos mensais, consignado em folha de pagamento.
Art. 2º. Para fins do artigo anterior, fica instituído o Fundo Especial da Advocacia Pública do Município de Nova Prata do Iguaçu (FEAPNPI) e o Fundo de Aperfeiçoamento e Modernização da Advocacia Pública no Município de Nova Prata do Iguaçu (FAMAPNPI) com autonomia financeira, que será regido e administrado pelo Município de Nova Prata do Iguaçu, nos limites da legislação em vigor e nos termos da Lei.
§ 1º. O Município de Nova Prata do Iguaçu prestará contas anualmente das verbas recebidas e dos repasses ao fundo especial, o qual não terá outra destinação senão ao recebimento e repasse dos valores, entre os advogados do Município de Nova Prata do Iguaçu.
§ 2º. O Fundo Especial da Advocacia Pública do Município e Nova Prata do Iguaçu será vinculado a conta bancária corrente em instituição financeira nacional.
Art. 3º. Os honorários advocatícios de sucumbência integrarão a remuneração dos servidores públicos e não servirão de base de cálculo para qualquer outro adicional, gratificação ou vantagem pecuniária.
§ 1º. Os honorários não integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária.
§ 2º. A parcela dos honorários advocatícios, nos termos do caput deste artigo, será distribuída em periodicidade mensal, aos advogados do Município em efetivo exercício, não podendo com a soma dos vencimentos salariais ultrapassar o valor (teto) recebido pelo Prefeito Municipal, caso em que o remanescente depositado no Fundo Específico será recebido nos meses subsequentes.
§ 3º. Caso a conta bancária, vinculada ao Fundo Especial, tenha saldo inferior a R$ 100,00 (cem reais), não haverá repasse mensal de valores aos advogados municipais, constando na folha de pagamento o termo “Fundo Especifico sem saldo positivo.”
§ 4º. A taxa de manutenção da referida conta bancária vinculada ao Fundo específico será descontada do saldo existente e na falta deste, será rateada entre os advogados ocupantes de cargo de provimento efetivo, por meio de desconto em folha de pagamento.
Art. 4º. Constituem-se receitas do Fundo Especial da Advocacia Pública do Município de Nova Prata do Iguaçu (FEAPNPI).
Honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que o Município de Nova Prata do Iguaçu figure como parte ou terceiro interessado;
Honorários advocatícios de sucumbência concedido em qualquer processo judicial, demandadas pela Assistência Judiciaria Gratuita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, atribuições do Advogado que atue junto a Secretaria de Assistência Social do Munícipio de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 5º. Não receberá os honorários advocatícios de sucumbência, quando do pagamento/repasse dos honorários, o advogado que:
I – Não mais fizer parte do quadro de servidores efetivos do Município de Nova Prata do Iguaçu;
II – estiver em licença para tratar de interesses particulares;
III – estiver em licença para atividade política;
IV – estiver em afastamento para exercer mandato eletivo;
V – estiver em licença para desempenho de mandato classista;
VI – estiver cedido para outra entidade da federação.
Parágrafo primeiro: O Advogado afastado, licenciado, cedido, enquanto perdurar o afastamento, não fará jus ao recebimento dos honorários de sucumbência, ficando os mesmos depositados junto ao Fundo Especial Fundo Especial da Advocacia Pública do Município de Nova Prata do Iguaçu (FEAPNPI) e serão repassados quando cessar o estado que deu causa ao afastamento do Advogado.
Parágrafo segundo: O advogado que não mais fizer parte do quadro de servidores efetivos do Munícipio não fará “jus” ao recebimento dos honorários sendo os mesmos rateados entre os advogados remanescentes ou ao que assumir a causa.
Art. 6º. Estando o débito ajuizado, a ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Parágrafo único. Não existindo estipulação judicial quanto aos honorários até o momento em que se der qualquer das hipóteses previstas no caput, o percentual devido será de 10% (dez) por cento, calculado sobre o valor atualizado do débito ou sobre o valor atualizado da causa.
Art. 7º. Nas ações de execução fiscal não haverá pedido de extinção do processo enquanto o executado não comprovar o pagamento das custas processuais, bem como o depósito da verba honoraria prevista nesta lei.
Art. 8º. Ficam convalidados os valores percebidos pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado no Município de Nova Prata do Iguaçu, anteriormente a edição da presente Lei, a título de honorários advocatícios de sucumbência.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:EB48E5B5