ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 038/2024
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 44/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. A alínea “a”, do artigo 14, da Lei Municipal nº 044/2010, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. [. . .]
Inciso I - 19,2%, sendo 18% contribuição previdenciária e 1,2% taxa de administração prevista no artigo 25;
Art. 2º O caput, do artigo 25, da Lei Municipal nº 044/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. – A Taxa de Administração para cobertura das despesas do PRESOMTER, será de 1,20% (um virgula vinte por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
Art. 3º O § 2º, do artigo 25, da Lei Municipal nº 044/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Para fazer frente às despesas administrativas previstas no caput sem utilização dos recursos previdenciários, incumbe aos órgãos da administração direta, indireta e a Câmara Municipal, repassar ao R.P.P.S., receita mensal referente à taxa de administração no percentual de 1,20% (um virgula vinte por cento), incidente sobre a remuneração, calculada proporcionalmente ao número de servidores vinculados a cada órgão.
Art. 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 044/2010.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (17/07/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:EB49A02A