ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3357/2024

LEI Nº 3357/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2022 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 49.889,11(quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

18 Fundação de Saúde de Paiçandu

1800.6 Fundação de Saúde de Paiçandu

 

10.304.1003.2.421.000 ProVigia-Pr Sesa Res.808/2022

Ficha 1052

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 02494

25.000,00

10.301.1003.2.424.000 ProVigia-Pr Sesa Res.425/2023

Ficha 1053

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 02494

24.889,11

Total da Suplementação

49.889,11

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 49.889,11 (quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da fonte 00494 Recurso Estadual, de acordo com a Resolução SESA 808/2022 e Resolução SESA 425/2023.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:EB54F8E6