ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.727/2017 22/08/2017
SÚMULA: Institui o PROGRAMA MELHORAMENTO DA BACIA LEITEIRA DE REALEZA, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS – e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA MELHORAMENTO DA BACIA LEITEIRA DE REALEZA, que tem por objetivo geral qualificar a participação do setor público em apoio à cadeia produtiva do leite, por meio de ações técnicas e de melhoria da infraestrutura, de forma a ampliar a produtividade e renda dos produtores de leite locais.
Art. 2º - Para a execução do Programa fica o
Art. 3º - A execução do Programa e a seleção dos beneficiários se fará de acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS – e aprovado pela municipalidade.
Art. 4º - Caberá ao Município de Realeza designar os servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Programa, bem como fornecer os materiais necessários, conforme descrição do Anexo 01 do referido Acordo.
Parágrafo Único - Os materiais serão adquiridos e disponibilizados somente uma vez, no início das atividades junto a cada produtor selecionado, sendo que as aquisições futuras, caso sejam necessárias, deverão ser providenciadas pelos próprios produtores.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de 4 (quatro) anos, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, se houver interesse das partes.
Art. 7º - Esta
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:EB630D5B