ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito do Município de Itaperuçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2025 as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos - programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º. Poderá o Executivo Municipal proceder às alterações na estrutura da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo Órgãos e Unidades Administrativas, desde que previamente autorizado por lei específica.
Art. 5º. O Poder Executivo transferirá recursos financeiros aos seguintes Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 6º. Para atender o disposto na Lei nº 10257/2001, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), o Executivo Municipal fixará diretrizes e executará programas de desenvolvimento urbano na Sede do Município.
Art. 7º. O Executivo Municipal deverá adotar normas para atender programas enunciados no Plano Diretor.
Art. 8º. O Executivo Municipal deverá estabelecer normas nos programas de moradia, com ênfase aos direitos de concessão de uso especial do solo.
Art. 9º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:
§ 1º. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 2º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de julho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 10. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I- Propriedade de investimentos nas áreas sociais;
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos; e
III- Modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Parágrafo único - As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por Operações de Crédito nos termos do art. 167, item III da Constituição Federal.
Art. 12. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;III- A expansão do número de contribuintes; e
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 5º. A renúncia de receita no exercício, deve se integrar nas condições estabelecidas pelo art. 14, itens e parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, os Projetos de Lei, dispondo sobre alteração de tributos, especialmente sobre:
I- Revisão sobre propriedades prediais e territoriais urbanas, buscando aumentar sua seletividade e agravar discriminadamente e progressivamente as propriedades urbanas sem uso;
II- Correção nas plantas de valores dos imóveis para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU e ITBI; e
III- O cálculo para lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição de melhoria.
Parágrafo Único - O Executivo, até o mês de maio de cada exercício tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da dívida ativa regularmente inscrita.
Art. 14. A Lei Orçamentária consignará dotação orçamentária para investimentos no exercício. Os investimentos com duração superior ao exercício deverão estar previstos no Plano Plurianual ou em lei que autoriza sua inclusão (Parágrafo 1º do art. 167 da CF/88).
Art. 15. Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado sem antes ter assegurado, recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvos projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 16. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V) Na abertura de créditos adicionais autorizados no Inciso III, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, fica autorizado o Executivo a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação; e
VI) O Executivo poderá também realizar remanejamento de dotações e abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro, não se computando para fins do limite que trata o inciso III.
Art. 17. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ 1º. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I) Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
II) Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; e
III) Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-PR, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.
§ 2º. O Poder Executivo deverá apresentar em audiência pública, conforme art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. A realização deste evento deve ser realizada na Casa Legislativa.
§ 3º. O encerramento de cada quadrimestre ocorre em abril, agosto e dezembro do exercício financeiro e um mês após ter fechado os resultados, realizar-se-á audiência pública com material expositivo, municiando a liderança legislativa e preparando argumentos explicativos de desempenho monetário e físico para cada uma das metas fiscais.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 18. O orçamento fiscal abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, e as entidades da administração direta e indireta.
Art. 19. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.
Art. 20. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 21. A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
Art. 22. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 23. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I) Mensagem;
II) Projeto de lei orçamentária; e
III) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 24. Integração à lei orçamentária anual:
I) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III) Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; e
IV) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 25. Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 a mesma deverá atender ao Plano de Contas Único emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 26. O orçamento para o exercício de 2025 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinados a atender os passivos contingentes e despesas imprevisíveis.
Art. 27. A Assessoria Jurídica do Município encaminhará sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de Fazenda, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2025, conforme determina o art. 100 da Constituição, especificando:
a) Número da ação originária;
b) Número do precatório;
c) Tipo de causa julgada;
d) Data da autuação do precatório;
e) Nome do beneficiário;
f) Valor do precatório a ser pago;
g) Data do trânsito em julgado.
§ 1º. O órgão referido no caput deste artigo, comunicará à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º. A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e que atendam há pelo menos uma das seguintes condições:
I) Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II) Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3º. A inclusão dos recursos na Lei Orçamentária de 2025, para pagamento de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I) Nos precatórios alimentícios;
II) As obrigações de pequenos valores, a ser definida em lei, oriundas de sentença judicial transitada em julgado; e
III) Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial de credor, desde que comprovadamente único à época da emissão de posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em cinco parcelas iguais e sucessivas;
§ 4º. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2025, a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 28. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura, assim como providenciar o cancelamento dos restos a pagar fora de sua validade por meio de decreto, condicionado o reconhecimento futuro dos restos a pagar cancelados no orçamento vigente como despesas de exercícios anteriores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 29. As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Parágrafo Único: Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2025.
Art. 30. O Executivo e o Legislativo poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2025.
Art. 31. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
ANEXO I
Estrutura Orçamentária
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
1 - Câmara Municipal
02 - GOVERNO MUNICIPAL
1 - Gabinete do Prefeito
2 - Advocacia Geral do Município
3 - Controladoria Geral do Município
4 - Gabinete do Vice-Prefeito
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Administração
2 - Departamento de Administração
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda
2 - Departamento de Contabilidade
3 - Departamento de Cadastro e Tributação
4 - Departamento de Tesouraria
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Obras Públicas
2 - Departamento de Estradas Vicinais
3 - Departamento de Serviços Urbanos
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo
2 - Departamento de Educação
3 - Departamento de Cultura e Turismo
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
2 - Hospital Municipal de Itaperuçu
3 - Fundo Municipal de Saúde
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
2 - Fundo Municipal de Assistência Social
3 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
4 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
5 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
6 - Fundo Municipal de Política Públicas sobre Drogas
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
2 - Departamento de Agricultura e Abastecimento
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer
2 - Departamento de Esporte e Lazer
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
2 - Departamento de Planejamento
3 - Departamento de Urbanismo
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente
2 - Departamento de Meio Ambiente
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Governo
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Transportes
2 - Departamento de Transportes
ANEXO II
Das Metas Fiscais
Compatibilizar as despesas ao efetivo comportamento das receitas, atendendo o princípio do equilíbrio orçamentário. Só gastar o que arrecadar.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
|
LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
Receita Total |
63.388.000,00 |
84.620.100,00 |
98.664.000,00 |
103.597.200,00 |
108.777.060,00 |
114.215.913,00 |
|
Receita Não-Financeira (I) |
63.338.000,00 |
84.520.100,00 |
98.164.000,00 |
103.072.200,00 |
108.225.810,00 |
113.637.100,50 |
|
Despesa Total |
63.388.000,00 |
84.620.100,00 |
98.664.000,00 |
103.597.200,00 |
108.777.060,00 |
114.215.913,00 |
|
Despesa Não-Financeira (II) |
60.078.000,00 |
79.973.185,00 |
93.959.000,00 |
98.656.950,00 |
103.589.797,50 |
108.769.287,38 |
|
Resultado Primário (II – I) |
3.260.000,00 |
4.546.915,00 |
4.205.000,00 |
4.415.250,00 |
4.636.012,50 |
4.867.813,13 |
|
Resultado Nominal |
-3.000.000,00 |
-3.000.000,00 |
-3.000.000,00 |
-3.150.000,00 |
-3.307.500,00 |
-3.472.875,00 |
|
Divida Publica Consolidada |
12.000.000,00 |
12.000.000,00 |
12.000.000,00 |
12.600.000,00 |
13.230.000,00 |
13.891.500,00 |
|
Dívida Consolidada Liquida |
11.000.000,00 |
11.000.000,00 |
11.000.000,00 |
11.550.000,00 |
12.127.500,00 |
12.733.875,00 |
|
LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
Receita Total |
67.375.105,20 |
88.563.396,66 |
98.664.000,00 |
99.612.692,31 |
100.570.506,66 |
101.543.308,14 |
|
Receita Não-Financeira (I) |
67.321.960,20 |
88.458.736,66 |
98.164.000,00 |
99.107.884,62 |
100.060.845,04 |
101.028.716,66 |
|
Despesa Total |
67.375.105,20 |
88.563.396,66 |
98.664.000,00 |
99.612.692,31 |
100.570.506,66 |
101.543.308,14 |
|
Despesa Não-Financeira (II) |
63.856.906,20 |
83.699.935,42 |
93.959.000,00 |
94.862.451,92 |
95.774.590,88 |
96.701.002,29 |
|
Resultado Primário (II – I) |
-3.465.054,00 |
-4.758.801,24 |
4.205.000,00 |
4.245.432,69 |
4.286.254,16 |
4.327.714,37 |
|
Resultado Nominal |
-3.139.800,00 |
-3.000.000,00 |
-3.000.000,00 |
-2.912.352,07 |
-2.940.522,76 |
-3.087.548,90 |
|
Divida Publica Consolidada |
12.559.200,00 |
12.000.000,00 |
12.000.000,00 |
11.649.408,28 |
11.762.091,04 |
12.350.195,59 |
|
Dívida Consolidada Liquida |
11.512.600,00 |
11.000.000,00 |
11.000.000,00 |
10.678.624,26 |
10.781.916,79 |
11.321.012,62 |
|
Inflação considerada para o exercício de 2022 = 6,29% |
||||||
|
Inflação considerada para o exercício de 2023 = 4,66% |
||||||
|
Inflação projetada para o exercício de 2025 = 4% |
||||||
|
Inflação projetada para o exercício de 2026= 8,16% |
||||||
|
Inflação projetada para o exercício de 2027 = 12,48% |
||||||
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
|
PATRIMONIO LIQUIDO |
2021 |
2022 |
2023 |
|
Patrimônio/Capital |
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
60.487.109,23 |
78.834.869,97 |
240.036.675,08 |
|
TOTAL |
60.523.953,23 |
78.834.869,97 |
240.036.675,08 |
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁCTER CONTINUADO
2025
LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V
|
EVENTO |
Valor Previsto 2025 |
|
Aumento Permanente Receita |
2.933.178,88 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente Receita (I) |
2.933.178,88 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
2.933.178,88 |
|
Saldo utilizado (IV) |
0,00 |
|
Impacto de Novas DOCC |
0,00 |
|
Margem Liquida de Expansão de DOC (III-IV) |
2.933.178,88 |
METAS ANUAIS
2025
|
|
|
2025 |
|
2026 |
|
2027 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR CORRENTE |
VALOR CONSTANTE |
VALOR CORRENTE |
VALOR CONSTANTE |
VALOR CORRENTE |
VALOR CONSTANTE |
|
Receita Total |
103.597.200,00 |
99.612.692,31 |
108.777.060,00 |
100.570.506,66 |
114.215.913,00 |
101.543.308,14 |
|
Receitas Primárias |
103.072.200,00 |
99.107.884,62 |
108.225.810,00 |
100.060.845,04 |
113.637.100,50 |
101.028.716,66 |
|
Despesa Total |
103.597.200,00 |
99.612.692,31 |
108.777.060,00 |
100.570.506,66 |
114.215.913,00 |
101.543.308,14 |
|
Despesas Primárias |
98.656.950,00 |
94.862.451,92 |
103.589.797,50 |
95.774.590,88 |
108.769.287,38 |
96.701.002,29 |
|
Resultado Primário |
4.415.250,00 |
4.245.432,69 |
4.636.012,50 |
4.286.254,16 |
4.867.813,13 |
4.327.714,37 |
|
Resultado Nominal |
-3.150.000,00 |
-2.912.352,07 |
-3.307.500,00 |
-2.940.522,76 |
-3.472.875,00 |
-3.087.548,90 |
|
Divida Publica Consolidada |
12.600.000,00 |
11.649.408,28 |
13.230.000,00 |
11.762.091,04 |
13.891.500,00 |
12.350.195,59 |
|
Dívida Consolidada Liquida |
11.550.000,00 |
10.678.624,26 |
12.127.500,00 |
10.781.916,79 |
12.733.875,00 |
11.321.012,62 |
|
Receitas advindas de PPP |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas advindas de PPP |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impacto do saldo das PPP |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Taxa Média de Inflação do Período
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|
Inflação projetada |
4,0 |
8,16 |
12,48 |
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
|
RECEITAS REALIZADAS |
2021 (a) |
2022 (d) |
2023 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
|
|
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
485.900,00 |
362.452,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
485.900,00 |
362.452,00 |
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2021 (b) |
2022 (e) |
2023 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
0,00 |
30.000,00 |
659.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
30.000,00 |
659.000,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
0,00 |
455.900,00 |
-296.548,00 |
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
|
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO |
Tributo/Contribuição |
2025 |
2026 |
2027 |
Compensação |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
NOTA: Não Há previsão de renúncia de receita para os exercícios de 2025, 2026 e 2027
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2025
LRF, Art 4º Parágrafo 3º
|
PASSIVOS CONTIGENTES |
|
PROVIDENCIAS |
|
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
0,00 |
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de contingência |
0,00 |
|
Dívidas em processo de Reconhecimento |
0,00 |
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
0,00 |
|
|
|
Assunção de Passivos |
0,00 |
|
|
|
Assistências Diversas |
0,00 |
|
|
|
Outros Passivos contingentes |
0,00 |
|
|
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
0,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
|
PROVIDENCIAS |
|
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustação de Arrecadação |
0,00 |
|
|
|
Restituição de tributos a maior |
0,00 |
|
|
|
Discrepâncias de projeções |
0,00 |
|
|
|
Outros Riscos Ficais |
0,00 |
|
|
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
|
|
TOTAL |
0,00 |
TOTAL |
0,00 |
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2025
|
LRF, art 4º, parágrafo 2º, Inciso I |
||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2023 |
Metas realizadas em 2023 |
Variação |
|
|
(a) |
(b) |
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x100 |
|
|
Receita Total |
84.620.100,00 |
115.313.932,49 |
30.693.832,49 |
36,27 |
|
Receita Não Financeira (I) |
84.520.100,00 |
113.668.819,16 |
29.148.719,16 |
34,49 |
|
Despesa Total |
84.620.100,00 |
105.063.675,22 |
20.443.575,22 |
24,16 |
|
Despesa Não Financeira (II) |
79.973.185,00 |
100.155.853,64 |
20.182.668,64 |
25,24 |
|
Resultado Primário (I – II) |
4.546.915,00 |
13.512.965,52 |
8.966.050,52 |
197,19 |
|
Resultado Nominal |
-3.000.000,00 |
5.761.192,49 |
8.761.192,49 |
-292,04 |
|
Dívida Pública Consolidada |
12.000.000,00 |
14.951.897,34 |
2.951.897,34 |
24,60 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
11.000.000,00 |
-5.284.987,14 |
-16.284.987,14 |
-148,05 |
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
|
EXERCÍCIO |
REPASSE CONTRIB. PATRONAL ( a ) |
RECEITAS PREVID. (b)
|
DESPESAS PREVID. Valor ( c ) |
RESULTADO PREVID. Valor (d) = (a+b-c) |
REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS (e) |
|
2021 |
|
|
|
|
|
|
2022 |
|
|
|
|
|
|
2023 |
|
|
|
|
|
|
2024 |
|
|
|
|
|
|
2025 |
|
|
|
|
|
|
2026 |
|
|
|
|
|
|
2027 |
|
|
|
|
|
|
2028 |
|
|
|
|
|
|
2029 |
|
|
|
|
|
|
2030 |
|
|
|
|
|
|
2031 |
|
|
|
|
|
|
2032 |
|
|
|
|
|
|
2033 |
|
|
|
|
|
|
2034 |
|
|
|
|
|
|
2035 |
|
|
|
|
|
|
2036 |
|
|
|
|
|
|
2037 |
|
|
|
|
|
|
2038 |
|
|
|
|
|
|
2039 |
|
|
|
|
|
|
2040 |
|
|
|
|
|
|
2041 |
|
|
|
|
|
|
2042 |
|
|
|
|
|
|
2043 |
|
|
|
|
|
|
2044 |
|
|
|
|
|
|
2045 |
|
|
|
|
|
|
2046 |
|
|
|
|
|
|
2047 |
|
|
|
|
|
|
2048 |
|
|
|
|
|
|
2049 |
|
|
|
|
|
Nota: O município de Itaperuçu não possui Regime de Previdência Própria.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2025
LRF, art 4º Parágrafo 2º, inciso IV, alínea a
|
RECEITAS PREVIDENCIARIAS |
2025 |
2026 |
2027 |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
Receitas de Contribuições |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Contribuições Previdenciárias |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS |
|
|
|
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS. |
|
|
|
|
Contribuição Patronal do exercício |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICT |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIARIAS |
2025 |
2026 |
2027 |
|
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária de aposentados RPPS e RGPS |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS |
|
|
|
Nota: O município de Itaperuçu não possui Regime de Previdência Própria.
|
Programa: |
1 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
Objetivo: |
ATENDER AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM OS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRAÍDOS POR DÍVIDAS TRABALHISTAS E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E DEMAIS PARCELAMENTOS DE DIVIDAS E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
1 |
Atividade |
PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA/CONFESSADA |
Outros Produtos |
Outros |
PAGAMENTO DAS DIVIDAS FUNDADAS DO MUNICIPIO (PARCELAMENTOS E OPERAÇÃO DE CREDITO) |
|
2 |
Atividade |
PRECATORIOS JUDICIAIS |
Outros Produtos |
Outros |
PAGAMENTO DE PRECATORIOS. |
|
3 |
Atividade |
ENCARGOS DO PASEP |
Outros Produtos |
Outros |
ENCARGOS DO PASEP |
|
Programa: |
2 - AÇÃO LEGISLATIVA |
||||
|
Objetivo: |
Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a Administração do Município inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação vigente. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
4 |
Atividade |
ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
Outros Produtos |
Outros |
Manter as atividades inerentes ao Poder Legislativo de fiscalizar à administração do Municipio Segundo a legislação vigente. recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Programa: |
3 - APOIO ADMINISTRATIVO |
||||
|
Objetivo: |
Manutenção das ações de supervisão e coordenação em nivel superior da Administração do Município objetivando a execução do Plano de Governo. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
5 |
Atividade |
GABINETE DO PREFEITO |
Apoio Administrativo |
Outros |
dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos o gabinete do prefeito para realização de suas atividades. |
|
|
|
|
|
|
|
|
6 |
Atividade |
AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
Outros Produtos |
Outros |
Dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos a secretaria de planejamento e gestão para realização de suas atividades. Recursos para capacitação e formação do quadro eletivo e também para a implantação do projeto "Câmara Mirin de Itaperuçu" |
|
7 |
Atividade |
AÇÕES DE CONTROLE INTERNO |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
8 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DA CONSULTORIA JURIDICA |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
9 |
Atividade |
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
10 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
11 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
12 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECURSOS HUMANOS |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
13 |
Atividade |
ATIVIDADES DE MATERIAL E PATRIMONIO |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
14 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
15 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
16 |
Atividade |
SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
17 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
Programa: |
4 - SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
Objetivo: |
Dotar os núcleos urbanos do Município de uma rede viária urbana em boas condições de uso. Manutenção e melhoramentos em Praças, Parques e Paisagismo Urbano. Manter os serviços urbanos de coleta de lixo, iluminação pública e cemitério e outras ações. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
18 |
Atividade |
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS PUBLICAS |
Apoio Administrativo |
Outros |
|
|
19 |
Atividade |
MANUTENÇÃO SERVIÇOS URBANOS |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
20 |
Projeto |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS UBANAS |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
21 |
Atividade |
CEMITERIO MUNICIPAL |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
22 |
Atividade |
URBANISMO |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
Programa: |
5 - ESTRADAS VICINAIS |
||||
|
Objetivo: |
Manter as estradas municipais em boas condições buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da população. |
||||
|
Código
|
Tipo
|
Descrição da ação
|
Produto
|
Unidade
|
Descrição complementar
|
|
23 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
Programa: |
6 - AGROPECUÁRIA |
||||
|
Objetivo: |
Oferecer condições para o produtor rural objetivando a diversificação da população e o aumento da produtividade e a renda, melhoramento a sua condição de vida e a da sua familia, buscando a diminuição do êxodo rural. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
24
|
Atividade
|
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
|
|
|
|||
|
Programa: |
7 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
||||
|
Objetivo: |
Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos consoante o disposto no inciso III do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
25 |
Atividade |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
Programa: |
8 - ESPORTE POR ESPORTE |
||||
|
Objetivo: |
Incentivar o desenvolvimento de ações relacionadas ao desporto comunitário e estudantil através de apoio a eventos desportivos, à participação em jogos regionais e oferecer a população a infraestrutura adequada para a prática desportiva e Cultural. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
26 |
Atividade |
ATIVIDADES DE CULTURA E ESPORTE |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
Programa: |
9 - MEIO AMBIENTE |
||||
|
Objetivo: |
Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental a recuperação de áreas degradadas. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
27 |
Atividade |
ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
Programa: |
10 - EDUCAÇÃO |
||||
|
Objetivo: |
Colocar a disposição da população um Ensino Básico de boa qualidade, desenvolver ações de Educação Especial, Transporte e Merenda Escolar e Erradicação do Analfabetismo e atuar completamente no apoio ao Ensino Médio e Profissional, Ensino Superior. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
28 |
Atividade |
MANUTENÇÃO ENSINO BÁSICO - FUNDEB |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
29 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
30 |
Atividade |
TRANSPORTE ESCOLAR |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
31 |
Atividade |
MERENDA ESCOLAR |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
32 |
Atividade |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
33 |
Atividade |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
34 |
Atividade |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
Programa: |
11 - ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Objetivo: |
Distribuição da desigualdade social suprindo as carências da população e objetivando a integração social dos idosos, deficientes, desempregados e outros desvalidos, procurando proporcionar a todos os municipes uma vida com dignidade. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
35 |
Atividade |
AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
36 |
Atividade |
CASA LAR |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
37 |
Atividade |
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
38 |
Atividade |
ATIVIDADES DO FMDCA |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
46 |
Atividade |
AÇÕES DO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
Idosos Atendidos |
Pessoas Atendidas |
Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
48 |
Atividade |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
Pessoas Atendidas |
Pessoas Atendidas |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
|
49 |
Atividade |
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS |
Pessoas Atendidas |
Pessoas Atendidas |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS |
|
Programa: |
12 - SAUDE E BEM ESTAR |
||||
|
Objetivo: |
Proporcionar atendimento das necessidades relacionadas à saúde da população do Município e melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos para tal finalidade. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
39 |
Atividade |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
41 |
Atividade |
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE |
Outros Produtos |
Outros |
|
|
45 |
Atividade |
CONSORCIO SAMU |
Outros Produtos |
Outros |
ATENDIMENTO ATRAVÉS DE CONSORCIO A DESPESAS REALIZADAS PELO SAMU |
|
Programa: |
16 - TRANSPORTES |
||||
|
Objetivo: |
Dotar os núcleos urbanos do Município de uma rede viária urbana em boas condições de uso. Manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados. |
||||
|
Código |
Tipo |
Descrição da ação |
Produto |
Unidade |
Descrição complementar |
|
50 |
Atividade |
GABINETE DO SECRETARIO DE TRANSPORTES |
Apoio Administrativo |
Outros |
|
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:EB655452