ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1492/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com as Empresas de Transporte Escolar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Empresas de Transporte Escolar do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, devidamente registradas e aprovadas, que atenda às exigências da legislação de trânsito para registro do veículo, para o transporte de alunos, na forma de consignação em folha de pagamento com a autorização dos Servidores Públicos Municipais que se interessarem.
Art. 2º - O prazo de vigência desta Lei constará no Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:EB660E98