ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 228/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 22/2025

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.842/0001-03, com sede na Avenida dos Pioneiros, nº 500, Centro, Catanduvas/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADEMAR LUIZ BURCKHARDT, doravante denominado MUNICÍPIO, e a empresa GIMAVE MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.989.476/0001-10, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 2222, na cidade de Cascavel/PR, neste ato representada por Jaime Luis de Salles Agostinho, brasileiro, portador do CPF nº 032.xxx.xxx-69, residente e domiciliado a Rua Doutor Sandinho Eramos de Amorim, nº 1831, Bairro Parque São Paulo, Cascavel/PR, na qualidade de procurador(a), conforme instrumento de mandato juntado aos autos, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, no Parecer Jurídico nº 157/2026, ajustam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 228/2025, decorrente da Inexigibilidade nº 22/2025, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 228/2025 por 12 (doze) meses, de 01 de novembro de 2026 a 01 de novembro de 2027, data em que se encerra a execução contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

I – O valor a ser pago é o constante na tabela abaixo:

 

ITEM

QTD

PRAZO

DESCRITIVO

VALOR DO VALE

TOTAL MENSAL 

1

322

12

Meses

Fornecimento e administração de cartões magnéticos de vale alimentação – funcionário 40 h.

R$ 250,00

R$ 80.500,00

2

5

12

Meses

Fornecimento e administração de cartões magnéticos de vale alimentação – funcionário 30 h.

R$ 187,50

R$ 937,50

3

80

12

Meses

Fornecimento e administração de cartões magnéticos de vale alimentação – funcionário 20 h.

R$ 125,00

R$ 10.000,00

TOTAL

407

12

 

 

R$ 91.437,50

 

 

 

VALOR TOTAL DE REPASSE ANUAL

 

R$ 1.097.250,00

A taxa de administração, a ser cobrada do município é igual a 0 “zero”.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO ANTECIPADA

O presente contrato poderá ser extinto antes do termo final previsto na Cláusula Primeira, sem ônus para qualquer das partes, quando iniciar a execução do contrato decorrente do novo procedimento de contratação para o mesmo objeto, mediante comunicação escrita do MUNICÍPIO à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 107 da Lei nº 14.133/2021).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA declara que:

I – mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, XVI, da Lei nº 14.133/2021);

CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA

Este Termo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua assinatura, como condição de eficácia (art. 94, da Lei nº 14.133/2021), e terá seu extrato publicado no órgão oficial do Município.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas do Contrato nº 228/2025 e de seus termos aditivos que não conflitem com o presente instrumento.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo.

 

Catanduvas, 28 de outubro de 2026.

 

Município De Catanduvas

Gimave Meios De Pagamento E Inf. LTDA

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

JAIME LUIS DE SALLES AGOSTINHO

Prefeito Municipal

Procurador(a)

OZIEL DE OLIVEIRA

DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL

Fiscal Do Contrato

Gestora Do Contrato


Publicado por:
Natielly Santos de Oliveira
Código Identificador:EB6CA405