ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 218/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE PARKLETS.
Súmula: Dispõe sobre a instalação, a manutenção e a remoção de parklets.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Ficam autorizados os comércios, bares e restaurantes, que possuírem área de estacionamento junto à via pública, a instalação de extensão temporária de passeio público, denominada parklet.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se parklet a extensão temporária de passeio público junto à via pública por meio da implantação de plataforma sobre área antes ocupada por estacionamento, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guardasóis ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
Art. 3º A exclusividade da utilização do parklet será de seu mantenedor, que não poderá cobrar do cliente pela sua utilização.
Art. 4º A instalação do parklet dar-se-á por requerimento de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, à Prefeitura Municipal.
Art. 5º A autorização para instalação do parklet será um ato administrativo precário, temporário, podendo a Prefeitura revogar a qualquer tempo, mediante justificativa escrita e sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
Art. 6º A instalação de parklet obedecerá aos requisitos técnicos a serem definidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º Na hipótese de qualquer requisição de intervenção por parte da Prefeitura Municipal como obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento ao lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até setenta e duas horas, com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 05 DE JULHO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Elizeu Bernardo
Código Identificador:EB6DA4E0