ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA, A TRANSPARÊNCIA E AS FONTES DE RECEITA DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 56/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, FMSBA, com a finalidade de prover meios financeiros para a universalização do saneamento básico, prioritariamente para ações de:

I - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

II - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

III - Saneamento em áreas rurais ou de difícil acesso;

IV - Preservação, proteção e recuperação de mananciais e áreas de recarga hídrica;

V - Outras ações de saneamento básico que sejam de competência do Município e não constituam obrigação contratual do prestador de serviços.

Art. 2º As ações apoiadas com recursos do FMSBA observarão as diretrizes e deverão contribuir para o alcance das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e no Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB) vigentes. Em caso de divergência ou conflito entre os planos, as disposições do Plano Regional de Saneamento Básico prevalecerão, conforme § 2º do Art. 17 da Lei Federal nº 11.445, de 2007.

§1º O uso dos recursos do FMSBA não poderá abranger obrigações contratuais próprias da prestadora de serviços de saneamento básico.

 

§ 2º A elegibilidade, os critérios e as prioridades constarão do Plano Anual de Aplicação de que trata o art. 9º.

Art. 3º O FMSBA ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, que atuará como órgão gestor do Fundo.

Art. 4º Constituem receitas do FMSBA:

I - dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais.

II - receitas decorrentes de convênios, termos de fomento, contratos de repasse e ajustes congêneres.

III - doações, legados e outras receitas eventuais.

IV - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo.

V - repasse financeiro oriundo da prestadora de serviços públicos de saneamento que atue no Município, condicionado à habilitação do Município perante a agência reguladora competente e ao reconhecimento tarifário do repasse, observados os limites regulatórios vigentes.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual consignará dotação específica ao FMSBA, sem prejuízo de outras fontes previstas neste artigo.

Art. 5º O FMSBA possuirá:

I - CNPJ próprio.

II - conta bancária exclusiva, vedada a movimentação conjunta com quaisquer outras contas ou fundos.

Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, CMSBA, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com composição paritária, assegurando a participação de representantes dos seguintes segmentos:

I - Poder Público;

II - Prestadores de serviços de saneamento básico;

III - Usuários de serviços de saneamento básico;

IV - Entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor com atuação na área de saneamento básico.

 

§1º A representação de cada segmento e o número de conselheiros serão definidos no regimento interno do Conselho, garantida a paridade entre o total de representantes do Poder Público e a soma dos representantes dos demais segmentos.

 

§2º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§3º Os representantes da sociedade civil, dos usuários e das entidades técnicas serão escolhidos em processo próprio, amplamente divulgado, garantindo a isonomia e a representatividade.

Art. 7º Compete ao CMSBA:

I - aprovar seu regimento interno.

II - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMSBA.

III - acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo.

IV - deliberar sobre as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos.

V - aprovar os relatórios de gestão e de atividades do FMSBA.

VI - articular-se com o Comitê Municipal para Ações de Emergência e Contingência, conforme previsto no Plano Regional de Saneamento Básico.

Art. 8º O CMSBA reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.

Art. 9º O órgão gestor do Fundo elaborará, anualmente, o Plano Anual de Aplicação, que será submetido à aprovação do CMSBA até o final do exercício anterior ao de sua execução.

 

§ 1º O Plano Anual de Aplicação deverá detalhar as metas físicas e financeiras, os indicadores de resultado e, obrigatoriamente, correlacionar cada ação ou projeto a ser financiado com os programas e metas específicas contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e/ou no Plano Regional de Saneamento Básico.

 

§ 2º O Plano Anual de Aplicação será publicado no portal da transparência do Município após a aprovação pelo CMSBA.

Art. 10. A movimentação dos recursos do FMSBA será realizada pelo titular da Secretaria à qual o Fundo está vinculado, em conjunto com o servidor formalmente designado para a função de tesoureiro do Fundo.

Art. 11. O saldo financeiro positivo do FMSBA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 12. O órgão gestor do Fundo publicará, semestralmente, no Portal da Transparência do Município, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos do FMSBA, contendo, no mínimo:

I - as fontes de receita e os valores arrecadados;

II - as despesas realizadas, com a identificação dos projetos, ações ou serviços financiados;

III - os resultados e benefícios alcançados com a aplicação dos recursos, em conformidade com os planos de saneamento vigentes.

Art. 13. Todas as ações, projetos e investimentos financiados com recursos do FMSBA deverão ser registrados e ter seu desempenho monitorado por meio do Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento, em conformidade com as diretrizes do Plano Regional de Saneamento Básico e de forma articulada com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS).

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se a Lei Ordinária Municipal nº 4243/2013.

 

União da Vitória, 11 de novembro de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:EB71B192