ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 367 DE 2020
LEI Nº 367/20
Data 19/02/20
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir bens de consumo para doação a entidades, para a realização de rifas ou sorteios em datas comemorativas ou festivas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens de consumo para doação a entidades, para a realização de rifas ou sorteios em datas comemorativas ou festivas.
§ 1º- O limite máximo que o Município poderá gastar no exercício de 2020 é de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º- A entidade interessada no auxilio deverá solicitar a doação junto a Secretaria de Assistência Social e da Família, a qual caberá a decisão ao atendimento.
Art. 3º- Em caso do bem doado ser utilizado na realização de rifa, o resultado obtido com esta, deverá ser investido em despesas para a manutenção da entidade.
Art. 4º- Fica de responsabilidade das entidades beneficiadas a organização dos eventos.
Art. 5º. A Secretaria de Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação deverá manter em arquivo a relação dos bens doados a cada entidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente em dotações da Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 19 de fevereiro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:EB72A0F1