ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 102

LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 301/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidores Públicos de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Cria o Cargo de Agente de Saúde Bucal, com duas vagas, Nível I a fazer parte do Anexo I da Lei Complementar nº 301/2013.

 

CARGO: AGENTE DE SAÚDE BUCAL

SÍMBOLO: ASB

NUMERO DE VAGAS: 02

 

NÍVEL I

TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA

JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

 

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

 

- realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;

- realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

- executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental,

- auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;

- realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

- acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

- aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

- processar filme radiográfico;

- selecionar moldeiras;

- preparar modelos em gesso;

- manipular materiais de uso odontológico;

- participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.

- Outras atividades demandadas e supervisionadas pelo Agente Universitário da Saúde – Dentista – AgUn-De

 

Art. 2º - Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar nº 301/2003, a tabela:

 

Cargo: Agente de Saúde Bucal

 

NÍVEIS

CÓDIGOS

REFERÊNC.

NÍVEIS DE FORMAÇÃO

PROMOÇÃO VERTICAL

I

AgSB I

1 a 18

Ens. Médio compl. c/ curso profis. na área em nível de auxiliar

--------

 

Art. 3º - Inclui o Anexo XIV, na Lei Complementar nº 301/2003, que estipula os vencimentos do Cargo de Agente de Saúde Bucal.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 14 de março de 2023

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 

ANEXO XIV

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: AGENTE DE SAÚDE BUCAL

 

NÍVEIS REFERÊNCIAS

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

I

1999,47

2039,47

2080,26

2121,86

2164,30

2207,56

2251,74

2296,78

2342,71

2389,55

2437,34

2486,09

2535,79

2586,53

2638,28

2691,03

2744,85

2799,73


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:EB72E164