ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1978/2025
LEI Nº 1978/2025
DATA: 28/10/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em cessão de uso, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, bens dominicais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, em cessão de uso, por prazo determinado e a título gratuito, as áreas abaixo discriminadas:
I – Parte da Matrícula nº 9.975, sendo 780,39m2 (setecentos e oitenta vírgula trinta e nove metros quadrados), com extensão de 260,13m (duzentos e sessenta vírgula treze metros) e largura de faixa de 3,00m (três metros), do Lote de Terras Urbano nº 01-A, da Quadra nº 01 (hum), do Loteamento SÃO JORGE, da Colônia Missões, do Patrimônio e Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, Comarca de Salto do Lontra-PR, com área total de 36.987,65m2 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
II – Parte da Matrícula nº 22.272, sendo 43,38m2 (quarenta e três vírgula trinta e oito metros quadrados), com extensão de 21,69m (vinte e um vírgula sessenta e nove metros) e largura de faixa de 2,00m (dois metros), do Lote Urbano nº. 02 (dois) da Quadra nº. 15-A (quinze-A), do Loteamento Jardim São Jorge, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 479,74m2 (quatrocentos e setenta e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), com área total de 479,74m2 (quatrocentos e setenta e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
III – Parte da Matrícula nº 19.752, sendo 202,92m2 (duzentos e dois vírgula noventa e dois metros quadrados), com extensão de 33,82m (trinta e três vírgula oitenta e dois metros), e largura de faixa de 6,00m (seis metros), do Lote Urbano nº. 11 (onze) da Quadra nº. 12 (doze) do Loteamento SOL NASCENTE, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com área total de 2.892,39m2 (dois mil oitocentos e noventa e dois metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
Art. 2º - As áreas cedidas à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR serão destinadas à implantação de passagem para o coletor de esgoto, a fim de atender o Sistema Municipal de Esgotamento Sanitário, através da assinatura de Termo de Cessão de Uso, ficando a SANEPAR autorizada a praticar todos os atos necessários para o registro da cessão junto à matrícula do imóvel, assim como pelos pagamentos das despesas devidas.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da cessão de uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegura o livre acesso à área, com vistas à fiscalização e à possível alteração ou reconstruções que se façam necessárias dentro da área cedida.
Art. 4º - Os ônus decorrentes da cessão de uso das áreas a que se refere esta Lei, ficarão às expensas da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da cessão, o descumprimento da legislação ambiental ou a extinção da cessionária ocasionarão a reversão automática e de pleno direito de toda a área cedida à posse do Município, com todas as benfeitorias nela introduzidas, as quais, como partes integrantes daquela, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 6º - O prazo para a cessão de direito real de uso das áreas mencionadas nos incisos do artigo 1º será de 20 (vinte) anos, sendo vedado a prorrogação automática.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE COLETOR DE ESGOTO ENTRE MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 78.103.884/0001-05, sito à Rua Vereador Valmor Gomes, nº 11/59, centro, na cidade de Nova Prata do Iguaçu/PR, CEP 85.685-000, devidamente representado por sua atual Prefeita, Sra. Elizete Cavazin, brasileira, portadora do Documento de Identidade RG nº 6.788.984-3 SSP/PR e inscrita no CPF 042.444.599-95, doravante denominado CEDENTE, e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, empresa de economia mista, inscrita no CNPJ sob nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, nº 1.376, bairro Rebouças, na cidade de Curitiba/PR, neste ato representado por seu representante legal, doravante denominada CESSIONÁRIA, tem entre si justo e acordado o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, das áreas pertencentes ao Município de Nova Prata do Iguaçu, identificadas como sendo:
I - Parte da Matrícula nº 9.975, sendo 780,39m2 (setecentos e oitenta vírgula trinta e nove metros quadrados), com extensão de 260,13m (duzentos e sessenta vírgula treze metros) e largura de faixa de 3,00m (três metros), do Lote de Terras Urbano nº 01-A, da Quadra nº 01 (hum), do Loteamento SÃO JORGE, da Colônia Missões, do Patrimônio e Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, Comarca de Salto do Lontra-PR, com área total de 36.987,65m2 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
II – Parte da Matrícula nº 22.272, sendo 43,38m2 (quarenta e três vírgula trinta e oito metros quadrados), com extensão de 21,69m (vinte e um vírgula sessenta e nove metros) e largura de faixa de 2,00m (dois metros), do Lote Urbano nº. 02 (dois) da Quadra nº. 15-A (quinze-A), do Loteamento Jardim São Jorge, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 479,74m2 (quatrocentos e setenta e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), com área total de 479,74m2 (quatrocentos e setenta e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
III – Parte da Matrícula nº 19.752, sendo 202,92m2 (duzentos e dois vírgula noventa e dois metros quadrados), com extensão de 33,82m (trinta e três vírgula oitenta e dois metros), e largura de faixa de 6,00m (seis metros), do Lote Urbano nº. 11 (onze) da Quadra nº. 12 (doze) do Loteamento SOL NASCENTE, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com área total de 2.892,39m2 (dois mil oitocentos e noventa e dois metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
Parágrafo único. A presente cessão configura-se como servidão de passagem, permitindo à CESSIONÁRIA o uso do solo municipal para o assentamento de tubulações, caixas de inspeção, poços de visita, válvulas, registros e outras estruturas necessárias à implantação e ao funcionamento do sistema.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do prazo
O prazo de vigência da presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura, podendo ser renovado mediante termo aditivo, desde que haja manifestação expressa das partes e autorização legislativa, quando necessária.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da gratuidade e das condições de uso
A cessão é realizada a título gratuito, sendo vedada qualquer forma de onerosidade ou repasse de valores ao CEDENTE.
§1º A área objeto da cessão deverá ser utilizada exclusivamente para os fins previstos neste Termo, sendo vedada qualquer destinação diversa sem autorização expressa do CEDENTE.
§2º A CESSIONÁRIA compromete-se a executar as obras e serviços de implantação do sistema de esgotamento sanitário observando todas as normas técnicas, ambientais e de segurança vigentes, respondendo integralmente por eventuais danos ou prejuízos causados aos bens públicos, a terceiros ou ao meio ambiente.
CLÁUSULA QUARTA – Das obrigações da cessionária
São obrigações da CESSIONÁRIA:
I – Executar, às suas expensas, todas as obras e serviços necessários à instalação e funcionamento da rede coletora;
II – Manter a área cedida em boas condições, sem comprometimento de sua integridade ou destinação;
III – Permitir o acesso ao CEDENTE, sempre que solicitado, para fins de vistoria e fiscalização;
IV – Reparar, prontamente, quaisquer danos causados ao bem público ou a terceiros, decorrentes da utilização da área;
V – Restituir a área, ao término do prazo ou em caso de rescisão, nas mesmas condições em que a recebeu, ressalvadas as benfeitorias úteis e necessárias que passem a integrar o patrimônio público.
CLÁUSULA QUINTA – Das obrigações do cedente
Compete ao CEDENTE:
I – Assegurar à CESSIONÁRIA o livre acesso à área durante a vigência deste Termo;
II – Não interferir, sem prévia comunicação e anuência da CESSIONÁRIA, em obras ou instalações que afetem a rede coletora instalada;
III – Comunicar previamente qualquer alteração urbanística ou de uso do solo que possa impactar a área objeto da cessão.
CLÁUSULA SEXTA – Da rescisão
O presente Termo poderá ser rescindido:
I – Por acordo entre as partes;
II – Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas;
III – Por interesse público devidamente justificado pelo CEDENTE;
IV – Por término do prazo de vigência, sem prorrogação.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de rescisão, a CESSIONÁRIA deverá desativar as instalações, remover equipamentos não incorporáveis e restituir a posse da área ao CEDENTE, salvo se as partes acordarem pela permanência das estruturas instaladas.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da responsabilidade e dos riscos
Durante toda a vigência deste Termo, a CESSIONÁRIA responderá integralmente por quaisquer danos materiais, ambientais ou pessoais decorrentes da execução e manutenção das obras e serviços realizados na área cedida.
CLÁUSULA OITAVA – Da publicação
O presente Termo deverá ser publicado em órgão oficial do Município, em conformidade a legislação aplicável, para que produza seus efeitos legais.
CLÁUSULA NONA – Do foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que produzam os seus efeitos legais.
Nova Prata do Iguaçu/PR, 28 de outubro de 2025.
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MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU |
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ |
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TESTEMUNHA |
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Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:EB7BDB01