ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 47/2022
LEI Nº 047/2022
Súmula: REVOGA a Lei Municipal nº 43/2022 de 12 de setembro de 2022 que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO do imóvel que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 043/2022 de 12 de setembro de 2022 que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÂO do imóvel que específica e dá outras providências.”
Art. 2º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:EB82C631