ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.857 DE 06/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 92.273,70
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 92.273,70 (noventa e dois mil duzentos e setenta e três reais e setenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social
665 - 3.3.30.93.00.00 949 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 427,86
10.002.08.244.0034.6.102. Benefícios Eventuais - FMAS
664 - 3.3.30.93.00.00 947 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.213,03
674 - 3.3.90.32.00.00 948 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.048,41
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
666 - 3.3.30.93.00.00 950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 0,02
663 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 25.480,39
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
667 - 3.3.30.93.00.00 950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 517,86
659 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.901,65
662 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 21.989,28
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
673 - 3.3.30.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.493,84
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.107. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
661 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.725,89
672 - 4.4.90.52.00.00 948 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 22.727,27
10.003.08.243.0036.6.108. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
660 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.202,42
10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
10.004.08.241.0037.2.110. Fortalecimento dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
670 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.687,43
668 - 3.3.90.39.00.00 993 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.190,00
669 - 4.4.90.52.00.00 993 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.550,72
10.004.08.241.0037.2.112. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
671 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.117,63
Total Suplementação: R$ 92.273,70
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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935 |
R$ 2.901,65 |
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948 |
R$ 30.703,99 |
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953 |
R$ 48.963,51 |
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947 |
R$ 1.213,03 |
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949 |
R$ 427,86 |
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950 |
R$ 517,88 |
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993 |
R$ 7.545,78 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:EB84F6DD