ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 315 2019 MANUTENÇÃO CASA LAR

LEI Nº 315/2019

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) destinado a Manutenção da Casa Lar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0000.0.000

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.0.000

ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.6.005

Manutenção da Casa Lar

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

8.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

38.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0000.0.000

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.244.0040.0.000

COMBATE À POBREZA

 

08.244.0040.2.101

Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

1.800,00

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

1.200,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2.000,00

3.1.90.94.00.00

  Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.00.00

Transf. a Instituições Privadas s/fins Lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

5.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

4.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

5.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

1.500,00

3.3.90.93.00.00

 Indenizações e Restituições

 

Fonte 31941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

1.500,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

38.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 26 de junho de 2019.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
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