ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 315 2019 MANUTENÇÃO CASA LAR
LEI Nº 315/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) destinado a Manutenção da Casa Lar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
|
08.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.000.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.243.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
08.243.0037.0.000 |
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
08.243.0037.6.005 |
Manutenção da Casa Lar |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
8.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
30.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
38.000,00 |
|
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
|
08.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.000.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
08.244.0040.0.000 |
COMBATE À POBREZA |
|
|
08.244.0040.2.101 |
Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
1.800,00 |
|
3.1.90.05.00.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
1.200,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
2.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
2.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
3.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.50.00.00.00 |
Transf. a Instituições Privadas s/fins Lucrativos |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
5.000,00 |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
3.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
3.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
4.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
5.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia e Comunicação - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
1.500,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
|
|
Fonte 31941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
1.500,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
38.000,00 |
|
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 26 de junho de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:EB85CF87