ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.865/2022

Súmula: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Aborto, seus riscos e consequências, no âmbito do Município de Cafelândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal de Conscientização sobre o Aborto, seus riscos e consequências, no âmbito do Município de Cafelândia, para promover mais entendimento acerca do Aborto e seus riscos e consequências.

 

Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Aborto, seus riscos e consequências deverá acontecer na semana do dia 08 de outubro por se tratar da data em que é comemorado o Dia Nacional do Direito à Vida.

 

Art. 3º - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Aborto, seus riscos e consequências tem por finalidade:

 

I. Difundir informações e esclarecimento à população sobre os riscos e consequências do aborto provocado;

 

II. Oferecer atendimento psicológico e assistencial às mulheres que sofreram perdas gestacionais em decorrência do aborto espontâneo e induzido;

 

III. Informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pala legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto;

 

IV. Promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto;

 

V. Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida, dos riscos e consequências para as mulheres e ainda as sequelas para ambos em caso de aborto mal sucedido.

 

Art. 4º - Serão elaboradas e distribuídas cartilhas informativas sobre os riscos e consequências do aborto.

 

Parágrafo único: Todo material informativo, de propaganda ou didático que trate direta ou indiretamente do tema deverá informar de forma objetiva os riscos e consequências que em razão do aborto a mulher poderá enfrentar.

 

Art. 5º - Deverão ser convidadas a participar da Semana Municipal de Conscientização sobre o Aborto, seus riscos e consequências as seguintes instituições públicas e privadas:

 

I. Centros de Referências: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

 

II. Unidades Básicas de Saúde;

 

III. Instituições de ensino superior públicas e privadas;

 

IV. Conselhos Municipais;

 

V. Instituições de saúde privadas;

 

VI. Demais Secretarias públicas e a sociedade em geral.

 

Art. 6º - Dentro da Semana Municipal de Conscientização sobre o Aborto, seus riscos e consequências deverá haver um espaço de 02 (dois) dias para a realização de atendimento terapêutico realizado por psicólogos em local definido pelo órgão responsável.

 

Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Cafelândia ficará responsável pela designação do órgão que conduzirá a organização da Semana Municipal de Conscientização sobre o Aborto, seus riscos e consequências.

 

Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:EB8B818C