ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 275/2018 DATA 16/04/18
Súmula. Institui o pagamento de gratificação de exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE aos auxiliar de serviços gerais, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Pelo Exercício de atividades em regime de tempo integral e dedicação exclusiva conceder-se-á gratificação especial, denominada gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento), ao seu vencimento.
Parágrafo único. A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE impede que o servidor exerça outra função remunerada, junto ao Poder Público ou iniciativa privada, bem como veda o percebimento de horas extras.
Art. 2º- A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, somente poderá ser concedida ao interesse da Administração, mediante ato do Prefeito Municipal, aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais, cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada de trabalho, para manutenção do Viveiro Municipal, e auxiliando nas atividades de apontador.
Parágrafo único. Os servidores colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinarão termo de compromisso em que declara vincular-se-á ao regime, obrigando-se a cumprir os horários, cientificando das vedações e limitações inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei não terá caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.
Art. 4º- A GTIDE não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, ficando a cargo do Poder Executivo o recolhimento dos descontos previsto em Lei.
§ 1º. A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício.
§ 2º. O servidor que estiver recebendo a GTIDE quando da concessão de férias, não a perderá no mês em que estiver de gozo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias suficientes para o cumprimento desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 16 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:EB8D13BC