ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.720/2020

SÚMULA: Altera a carga horária dos cargos de plantonistas, criados pela Lei nº 1.673/2019, de provimento efetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada para 44 horas semanais a carga horária semanal dos cargos abaixo descritos, com Jornada de trabalho de 12h por 36h, conforme especifica:

 

I. GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO:

a) Motorista Veículos Pesado Plantonista;

b) Servente de Serviços Gerais Plantonista.

 

II. GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM:

a) Recepcionista Plantonista;

b) Técnico de Enfermagem Plantonista.

 

III. GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU:

a) Enfermeiro Plantonista;

b) Médico Clinico Geral Plantonista.

 

Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.673/2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE MARÇO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:EB8D5FA4