ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5268, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º No ANEXO 3 e ANEXO 5, da Lei Municipal nº 3058/2003, Estrutura de Cargos Comissionados da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, fica alterada a nomenclatura do cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E COMPRAS, passando para DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, COMPRAS E DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, com as seguintes ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS do cargo, conforme abaixo:
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, COMPRAS E DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ATRIBUIÇÕES:
Planeja, organiza, dirige e controla as atividades financeiras disponíveis quanto à dotação orçamentária, fixando políticas para a gestão dos recursos disponíveis e para a estruturação, racionalização e adequação dos serviços de apoio e nos processos, tendo em vista os objetivos da Secretaria.
Planeja, dirige e controla as compras de materiais, máquinas e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da Secretaria.
Orienta e participa no desenvolvimento de novos fornecedores e definição de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazo de entrega.
Coordena, em nível estratégico e administrativo, as ações relacionadas ao ciclo da assistência farmacêutica, garantindo o acesso e a disponibilidade de medicamentos e insumos, alinhado às diretrizes e protocolos de saúde.
Supervisiona a logística de armazenamento e distribuição de produtos farmacêuticos, assegurando a conformidade com as boas práticas e regulamentações sanitárias.
Gerencia os recursos financeiros destinados à aquisição de medicamentos, controlando o orçamento e otimizando o uso de verbas.
Atua na gestão de contratos com fornecedores de produtos farmacêuticos, assegurando a conformidade legal e a eficiência operacional.
REQUISITOS:
Preferencialmente, graduação em Administração ou Farmácia, e experiência em gestão de saúde pública ou assistência farmacêutica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de março de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:EB97A0BD