ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 745/2023

LEI Nº 745/2023

DATA: 06/09/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.200,00 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.001

 

DIVISÃO DE COMPRAS

 

03.001.04.122.0023.2.016.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS

 

27 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

16.800,00

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.28.846.0023.0.016.

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

405 - 3.3.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

240.000,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.001

 

DIVISÃO DE CULTURA

 

09.001.13.392.0012.2.083.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

 

251 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

24.000,00

252 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.400,00

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.2.068.

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

276 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

277 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

283 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

284 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

09.002.12.365.0010.2.074.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

 

305 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

306 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

10

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.0013.2.085.

 

MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

340 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

Total Suplementação:

385.200,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 385.200,00 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.001

 

DIVISÃO DE COMPRAS

 

03.001.04.122.0023.2.016.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS

 

28 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.292,28

30 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.300,00

29 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.060,00

03.002

 

DIVISÃO DA CONTABILIDADE

 

03.002.04.123.0023.2.012.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

34 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

21.000,00

35 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.300,00

37 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

18.000,00

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.04.123.0023.2.011.

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA

 

40 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.300,00

41 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.300,00

03.003.04.123.0023.2.013.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TESOURARIA

 

44 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

6.360,00

43 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

12.720,00

03.003.04.123.0023.2.014.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO

 

50 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.303,20

49 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.060,00

48 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.060,00

03.003.04.123.0023.2.017.

 

MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS

 

51 - 3.1.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

5.600,00

53 - 4.4.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

6.360,00

04

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

04.001

 

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

 

04.001.04.121.0024.2.040.

 

MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO

 

63 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.300,00

64 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.300,00

65 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.300,00

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E

PROTOCOLO

05.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

74 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.600,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE

 

06.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.1.001.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTO, CONSTRUÇÃO, REFORMA

 

95 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

93 - 3.3.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.120,00

94 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.060,00

06.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

106 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

108 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

25.000,00

111 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.451.0005.1.006.

 

EXTENÇÃO DA REDE ELETRICA, ILUMINAÇÃO PUBLICA E ESGOTO

 

118 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.360,00

119 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.060,00

116 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.586,33

06.002.15.452.0005.2.021.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

126 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

130 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

06.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 

06.003.20.541.0006.1.004.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO

 

131 - 3.3.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.060,00

132 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

12.720,00

133 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.720,00

06.003.20.606.0006.1.003.

 

AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

 

141 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

06.004

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

06.004.15.452.0005.2.023.

 

ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

159 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.998,19

Total Redução:

385.200,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Setembro, 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:EB991BDA