ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1210 DE 24 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 2.059.690,83 (Dois milhões cinquenta e nove mil seiscentos e noventa reais oitenta e três centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.01

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

PROGRAMA

6

Atenção a Criança e ao Adolescente

 

PROJ/ATIV.

6.001

Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Atenção Básica

34.355,44

Fonte e Recursos

734

00734.00934.09.06.05.19.2.660.0000 - Programa de Proteção Social Básica

8.500,00

3.3.90.32.00

1734

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

8.500,00

Fonte e Recursos

1794

00794.00879.09.04.05.04.2.661.0000 - Transferência de rec. do FIA - Prim. Infância

25.855,44

4.4.90.52.00

1794

Equipamentos e Material Permanente

25.855,44

UNIDADE

03.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica

37.881,78

Fonte de Recursos

1791

01791.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS - APAE

37.881,78

4.4.90.52.00

1791

Equipamentos e Material Permanente

37.881,78

PROJ/ATIV.

2.009

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial ao Portador de Deficiência

973.417,00

Fonte de Recursos

 

12795.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE

870.417,00

3.3.50.43.00

12795

SUBVENÇÕES SOCIAIS

422.669,00

4.4.90.52.00

12795

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

447.748,00

Fonte de Recursos

 

12796.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Transferência Fed. FMAS Emenda APAE

103.000,00

3.3.50.43.00

12796

SUBVENÇÕES SOCIAIS

33.000,00

4.4.90.52.00

12796

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

PROGRAMA

29

Atenção ao Direito da Mulher

 

PROJ/ATIV.

2.046

Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

45.000,00

Fonte e Recursos

737

01737.00934.09.06.05.19.2.660.0000 - Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher

45.000,00

3.3.90.30.00

1737

Material de Consumo

22.500,00

3.3.90.39.00

1737

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

6.750,00

4.4.90.52.00

1737

Equipamentos e Material Permanente

15.750,00

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

UNIDADE

5.001

Divisão do ensino fundamental

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

subfunção

361

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

11

Promoção e Qualidade da Educação básica

 

PROJ/ATIV.

2.019

Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

66.862,51

FONTE DE RECURSOS

111

00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001- Programa Transporte Escolar: Transferências de outros Programas

19.105,97

3.3.90.39.00

111

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

19.105,97

FONTE DE RECURSOS

1013

01013.01011.09.01.05.18.2.576.0000 - Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE

47.756,54

3.3.90.39.00

1013

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

47.756,54

UNIDADE

5.002

Divisão do ensino Infantil

 

FUNÇÃO

8

Educação

 

SUBFUNÇÃO

365

Educação Infantil

 

PROGRAMA

12

Promover a desenvolver o Ensino Infantil

 

PROJ/ATIV.

2.021

Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche

143.307,85

Fonte e Recursos

142

00142.01011.09.01.06.00.2.599.1001 - Programa Apoio a Creche

143.307,85

3.3.90.39.00

1142

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

56.907,85

4.4.90.51.00

1142

Obras e Instalações

60.000,00

4.4.90.52.00

1142

Equipamentos e Material Permanente

26.400,00

ÓRGÃO

6.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

6.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Fomento da Produção Agropecuária

 

PROJ/ATIV.

2.027

Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

213.518,22

Fonte e Recursos

12797

12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais

213.518,22

3.3.90.30.00

797

Material de Consumo

150.000,00

3.3.90.39.00

797

Outros Serviços de terceiros e Encargos - P. Jurídica

63.518,22

ÓRGÃO

8.000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLIC

 

UNIDADE

8.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

24

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

PROJ/ATIV.

1.013

Pavimentação e Paisagismo Urbano

210.000,00

Fonte e Recursos

12797

12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais

210.000,00

4.4.90.51.00

797

Obras e Instalações

210.000,00

ÓRGÃO

9.000

SECRETRIA DE ESPORTES

 

UNIDADE

9.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

FUNÇÃO

27

Esporte e Lazer

 

SUBFUNÇÃO

812

Desporto Comunitário

 

PROGRAMA

16

Promover a Pratica Desportiva

 

PROJ/ATIV.

1.009

Construir e Equipar Canchas Poliesportivas

260.000,00

Fonte e Recursos

12797

12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais

260.000,00

4.4.90.51.00

797

Obras e Instalações

260.000,00

PROJ/ATIV.

2.026

Manter e Promover a Prática Desportiva

75.348,03

Fonte e Recursos

12797

12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais

75.348,03

3.3.90.30.00

12797

Material de Consumo

50.014,69

3.3.90.39.00

12797

Outros Serviços de terceiros e Encargos - P. Jurídica

25.333,34

 

 

TOTAL GERAL

2.059.690,83

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

VALOR

1791

01791.01018.12.99.00.00.2.749.3110 -

Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS-APAE

37.881,78

12795

12795.01018.12.99.00.00.2.749.3110 -

Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE

870.417,00

12796

12796.01018.12.99.00.00.2.749.3110 -

Transferência Fed. FMAS Emenda APAE

103.000,00

1794

00794.00879.09.04.05.04.2.661.0000 -

Transferência de rec. do FIA - Prim. Infância

25.855,44

1111

00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001

Programa Transporte Escolar

19.105,97

1013

01013.01011.09.01.05.18.2.576.0000 -

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

47.756,54

1142

00142.01011.09.01.06.00.2.599.1001

Programa Apoio a Creche

143.307,85

1734

01734.00934.09.06.05.19.2.660.0000

Programa de Proteção Social Básica -Cr. Adolesc.

8.500,00

1737

01737.00934.09.06.05.19.2.660.0000

Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher

45.000,00

1797

12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110

Transf. Emendas Individuais Especiais

758.866,25

 

 

S o m a . .........................................

2.059.690,83

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Agudos do Sul, 24 de abril de 2024.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER –

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
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